Símbolo de marca registrada: quando usar o ® ou o ™ na embalagem, no anúncio e no site

O que significam os símbolos ® e ™?

O ® é o símbolo de marca registrada: o R dentro de um círculo vem de registered, "registrada" em inglês. No Brasil, ele só diz a verdade depois que o INPI concede o registro, porque a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (Lei 9.279/1996, art. 129).

O ™, ou TM, vem de trademark, "marca" em inglês. Nos Estados Unidos, o órgão de marcas diz que o ™ pode ser usado mesmo sem pedido de registro, e o ® só depois do registro. Já a Lei da Propriedade Industrial brasileira não menciona nenhum dos dois símbolos. Aqui, o ™ não dá proteção nenhuma nem impede alguém de pedir o mesmo nome no INPI.

O protocolo já autoriza o ®?

Não. O protocolo é o comprovante de que o pedido entrou no INPI. Até a decisão, o pedido ainda pode receber oposição e exigências, e pode ser negado. O guia mostra o que o protocolo libera e o que depende do certificado.

Essa espera é longa. O prazo é do INPI, e a média da fila comum hoje é de 12 meses do protocolo à decisão; com oposição ou exigência, demora mais. Nesse tempo, a marca pode ser usada normalmente, mas sem o ®: o símbolo afirmaria um registro que ainda não existe.

O que a lei diz sobre usar o ® sem registro?

A Lei da Propriedade Industrial não tem um crime específico para quem põe o ® numa marca sem registro. O inciso XIII do artigo 195 trata como concorrência desleal anunciar um produto como patenteado ou registrado sem ser, mas o texto fala de patente e de desenho industrial, não de marca.

Isso não torna o ® antecipado seguro. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa: a informação publicitária inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor em erro sobre o produto (art. 37). E a Lei da Propriedade Industrial permite a quem se sentir prejudicado pedir indenização por atos de concorrência desleal que ela não lista, quando tendem a prejudicar os negócios alheios (art. 209).

Na prática, um ® sem registro é uma informação falsa no anúncio e na embalagem, e é isso que abre espaço para a reclamação de um consumidor ou a ação de um concorrente.

O que acontece se o pedido for negado?

O ® costuma ir para onde é mais caro corrigir: embalagem, etiqueta, fotos do anúncio e site. Se o INPI negar o pedido, todo esse material passa a afirmar um registro que não vai existir, e o estoque de embalagens vira prejuízo ou precisa de etiqueta nova.

O cenário pior é a negativa por conflito com uma marca que já é de outra pessoa. Aí o problema passa a ser o nome: a lei trata como crime reproduzir, sem autorização, marca registrada alheia, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir confusão (art. 189). Veja o que acontece quando outra pessoa registra o seu nome.

Trocar de nome custa caro. Pelos números da Market Shield, mudar o nome de uma marca que já circula, com embalagens, anúncios e identidade visual, custa em média de R$ 30 mil a R$ 34 mil.

O ® ajuda no Mercado Livre?

Não. Os programas de marca olham o documento do INPI, não o símbolo na embalagem. Para a Loja Oficial, o Mercado Livre pede o documento vigente aprovado pelo INPI e avisa que não aceita protocolos de registro. Na Shopee e no TikTok Shop, a proteção da marca também passa pelo certificado do INPI: veja o que cada plataforma pede.

O Brand Protection Program, a ferramenta para denunciar quem usa o seu nome, também pede a cópia do certificado de registro. Um ® na foto do produto não substitui nenhum desses documentos. O caminho completo está em registrar a marca para vender no Mercado Livre.

O que costuma dar errado com o ®?

• Usar o ® com o pedido em andamento. O protocolo garante a data, não o registro, e o pedido ainda pode ser negado.
• Usar o ® numa classe que não foi registrada. O registro protege a marca nos produtos e serviços para os quais foi concedido. Se ela está registrada só para a loja, na classe 35, o ® no produto indica uma proteção que não existe; veja por que a classe 35 não protege o produto.
• Usar o ® numa versão diferente da registrada. O registro cobre a marca como consta do certificado, e um nome encurtado ou um logotipo novo podem ficar de fora. Se, por 5 anos, a marca só circula com uma mudança que altera o seu caráter distintivo original, quem tiver legítimo interesse pode pedir a caducidade do registro (art. 143).
• Deixar de renovar e continuar usando. O registro vale 10 anos e precisa ser prorrogado no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes, com taxa adicional (art. 133). Sem isso, ele se extingue (art. 142), e o ® na embalagem deixa de ser verdade.

Quando o ® passa a fazer sentido para a sua marca?

O ® é o fim do caminho, não o começo. Ele só diz a verdade quando a marca está concedida, nas classes do que você vende e na versão que aparece na embalagem e no anúncio. Antes disso, cada embalagem impressa com o símbolo é um custo que pode voltar.

A Market Shield cuida do pedido no INPI até o deferimento e orienta o uso da marca na Loja Oficial, no Brand Protection e no Brand Registry da Amazon. Para entender o seu caso, o diagnóstico inicial é gratuito.