Patentear a marca ou registrar o nome da empresa: o que de fato protege a sua loja

Dá para patentear uma marca?

Não. "Patentear a marca" ou "patentear o nome da empresa" é um jeito comum de falar, mas a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) separa as coisas: patente é para invenção e modelo de utilidade, desenho industrial protege a forma, e a marca tem registro próprio.

Na loja: um mecanismo novo dentro do produto pode ser caso de patente; a forma ornamental de uma garrafa é desenho industrial; e o nome que aparece na caixa, na loja e no anúncio é marca, que se registra no INPI. "Marca patenteada" não existe: o termo certo é marca registrada.

A expressão "marcas e patentes" junta as duas porque ficam no mesmo órgão, o INPI. Mas são pedidos diferentes: a patente de invenção vale 20 anos; o registro de marca, 10 anos prorrogáveis sucessivamente.

Registrar o nome da empresa protege a marca?

Não do jeito de quem quer registrar o nome da empresa para ninguém usar. Quando a empresa é aberta na Junta Comercial, o nome empresarial, a razão social, ganha proteção automática, mas só no estado da Junta que fez o registro (Código Civil, art. 1.166, e IN DREI nº 1/2025, art. 20).

Essa é a proteção do nome no registro público, não no produto e no anúncio. Quem vende em marketplace vende para o Brasil inteiro, muitas vezes com um nome que nem é a razão social. No cartório, onde se registram as sociedades simples, a lógica é a mesma (Código Civil, arts. 1.150 e 1.155).

A lei até proíbe registrar como marca a cópia do nome de empresa de outra pessoa quando isso puder causar confusão (Lei 9.279/1996, art. 124, V). Mas isso é argumento para uma disputa, que alguém precisa levantar a tempo, e não exclusividade. A propriedade da marca vem do registro, com uso exclusivo em todo o Brasil (art. 129), dentro das classes registradas, e não do CNPJ. O guia reúne os mitos que mais custam a marca.

E o nome fantasia e o domínio .com.br?

O nome fantasia, o nome pelo qual a empresa é conhecida, pode constar no registro da Junta. Pelas regras do DREI, isso serve para demonstrar o uso do nome perante terceiros (IN DREI nº 1/2025, art. 29). Um nome fantasia igual ao de outra empresa nem impede o registro: a Junta só anota a coincidência e avisa a empresa (art. 28).

Com o domínio é parecido. O Registro.br aceita qualquer nome disponível, sem exigir que seja a sua marca. E o contrário existe: o dono de uma marca depositada antes do domínio, ou já registrada no INPI, pode contestar um domínio registrado ou usado de má-fé no SACI-Adm, o sistema de disputas do .br, e pedir a transferência ou o cancelamento.

Ter o domínio não dá direito sobre a marca, mas ter a marca pode dar direito sobre o domínio.

O que o Mercado Livre pede para provar que a marca é sua?

Para a Loja Oficial, o Mercado Livre pede o documento vigente aprovado pelo INPI e avisa que não aceita protocolos de registro. No Brand Protection Program, a ferramenta de denúncia, o cadastro da marca pede a cópia do certificado de registro. Em nenhum dos dois casos o CNPJ ou o domínio fazem esse papel. Mais em registrar a marca para vender no Mercado Livre.

O risco é o inverso: quem tem só o CNPJ pode ver outra pessoa registrar o mesmo nome no INPI, entrar no Brand Protection com o certificado e passar a denunciar os seus anúncios. Enquanto a denúncia corre, o anúncio fica suspenso e não recebe novas vendas. Veja quando alguém registra a sua marca antes.

O que costuma dar errado?

• Achar que o CNPJ protege. Ele não registra a marca, e outra pessoa pode pedir o mesmo nome no INPI.
• Registrar só o domínio. O domínio garante o endereço do site, não o nome, e quem registrar a marca pode até contestá-lo.
• "Patentear" com quem não é do ramo. Quem chama registro de marca de patente pode errar no que decide a proteção: a classe (a classe 35 sozinha não protege o produto), o titular e os prazos. Uma exigência do INPI sem resposta em 60 dias arquiva o pedido de vez.
• Registro em nome de outra pessoa. A marca é de quem consta como titular. Se sai no nome de um sócio, de um parente ou de quem fez o pedido por você, passar para a empresa exige uma cessão anotada no INPI.

Quanto custa descobrir tarde?

Segundo a Market Shield, trocar o nome de uma marca que já circula custa, em média, de R$ 30 mil a R$ 34 mil.

Se o nome já era de outra pessoa no INPI, pode vir também um processo. Nos casos analisados pela Market Shield com o escritório parceiro, a indenização por uso indevido de marca ficou, em média, em 5% do que foi vendido com o nome, podendo chegar a 10% ou mais, conforme o juiz.

Na conta: uma loja que vendeu R$ 25 mil por mês, por 2 anos, com um nome já registrado por outra pessoa somou R$ 600 mil. A 5%, a indenização seria de R$ 30 mil; a 10%, de R$ 60 mil. Somada à troca de nome, a conta vai de R$ 60 mil a mais de R$ 90 mil, antes de contar os anúncios parados.

Por onde começar?

O ponto de partida é saber se o nome que você já usa pode ser seu no INPI, sem marca igual ou parecida nas classes dos seus produtos, e em nome de quem o pedido deve sair. Não basta procurar o nome igual, e um erro aqui costuma aparecer só meses depois, como oposição ou indeferimento.

A Market Shield cuida do pedido no INPI até o deferimento e orienta o uso da marca na Loja Oficial, no Brand Protection e no Brand Registry da Amazon. Para entender o seu caso, o diagnóstico inicial é gratuito.