A resposta direta

Revender produto de marca original é permitido: a lei não deixa o titular impedir a livre circulação do produto que ele mesmo, ou outra pessoa com o consentimento dele, colocou no mercado brasileiro (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). O limite está na origem e no jeito de anunciar. Produto importado sem o consentimento do titular pode ser barrado, segundo o STJ, e usar a marca como se fosse sua, no nome ou no logo da loja, ou dizer que é distribuidor oficial sem ser, gera denúncia nos marketplaces. A marca do produto continua sendo do fabricante.

Pode revender produto de marca?

Pode, se o produto for original e tiver entrado no mercado brasileiro pelas mãos do titular da marca ou com o consentimento dele. A lei não deixa o titular "impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento" (art. 132, III, da Lei 9.279/1996).

O STJ explica a regra assim: depois da primeira venda do produto no mercado interno, o direito sobre a marca se esgota, e o titular não pode mais usar a exclusividade para impedir as vendas seguintes. É o que protege quem compra do fabricante ou de um distribuidor dele e revende no Mercado Livre ou na Amazon, seja roupa, cosmético, maquiagem ou moda infantil.

Onde comprar com nota fiscal e como validar a demanda antes de montar o estoque estão no guia da HunterHub, parceira da Market Shield: Produtos para revender: onde comprar e como validar em 2026.

A lei também não deixa o titular impedir que comerciantes usem os próprios sinais, como o nome da loja, junto com a marca do produto, para promover e vender (art. 132, I).

Onde termina a revenda e começa o problema?

A revenda é protegida; o uso da marca como se fosse sua, não. O quadro resume o que muda em cada situação:

Situação O que acontece
Revender produto original comprado do fabricante ou de distribuidor no Brasil Permitido (art. 132, III)
Informar a marca no título e na ficha técnica para identificar o produto Orientação do próprio Mercado Livre: informar a marca real
Revender produto importado sem consentimento do titular O titular pode, em princípio, exigir consentimento (STJ, REsp 1.200.677/CE)
Usar o logo ou fotos oficiais da marca sem autorização Infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre
Dizer que é distribuidor oficial sem ser Pode ser denunciado no Brand Protection
Usar a marca do fabricante como nome ou logo da loja Risco de reprodução de marca registrada sem autorização (art. 189, I)
Vender produto falsificado Crime (art. 190)
Vender mais barato do que a marca quer Não é infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre

E produto importado? Pode revender sem autorização da marca?

É o ponto mais arriscado da revenda. A regra do art. 132, III, fala em produto colocado no mercado interno pelo titular ou com o consentimento dele. Produto comprado lá fora e trazido por conta própria, a chamada importação paralela, fica fora dessa proteção quando o titular não consente.

Em 2012, a Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível a importação paralela de uísque de marca estrangeira quando o titular se opõe, mesmo que o importador já tivesse feito, antes, importações consentidas dos mesmos produtos (REsp 1.200.677/CE, julgado em 18/12/2012). Segundo o tribunal, a lei brasileira adotou a exaustão nacional: o direito sobre a marca só se esgota depois que o produto entra no país com o consentimento do titular.

Não é uma regra sem nuances. Em 2009, a Quarta Turma entendeu, em outro caso, que proibir de forma absoluta uma importação paralela feita licitamente seria incompatível com a livre iniciativa, e que a ilicitude dependia das provas (REsp 609.047/SP, julgado em 20/10/2009). Cada caso depende dos fatos.

Os marketplaces não esperam a Justiça. A política da Amazon no Brasil diz que o titular pode proibir a venda de produtos com a marca dele comprados fora do Brasil, e pedir a desativação das ofertas. Se o titular questionar, cabe ao vendedor provar que o produto entrou no país com o consentimento dele.

Pode usar o nome da marca no anúncio?

Para identificar o produto original, sim. O Mercado Livre pede que o vendedor informe no título a marca real do produto, a que identifica o fabricante, e repita essa marca na ficha técnica. A Amazon diz o mesmo: quem vende mercadoria autêntica, que não seja de importação paralela, pode, em regra, usar o nome da marca para listar aquela mercadoria.

O problema começa quando o anúncio sugere uma relação que não existe. Segundo o Mercado Livre:

  • Logos e fotos da marca só podem entrar no anúncio com autorização ou licença, e a autorização precisa ser por escrito para servir de resposta a uma denúncia.
  • Fotos baixadas da internet podem infringir direitos autorais; a orientação é tirar as próprias fotos.
  • Não se pode dar a entender que é distribuidor oficial sem a autorização correspondente.

Palavras como "tipo", "semelhante" ou "réplica" também geram denúncia, mas já são outro assunto: o de quem não vende o original. Veja por que "compatível com" costuma passar e "tipo" vira denúncia.

Quando o revendedor usa a marca como se fosse dele?

Quando a marca do fabricante deixa de identificar o produto e passa a identificar a loja. É o revendedor que batiza a loja, o perfil ou o banner com o nome da marca, usa o logo dela como se fosse seu ou se apresenta como "oficial".

Aí a revenda vira outra coisa. Reproduzir marca registrada sem autorização é crime contra registro de marca, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (art. 189, I). Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia de outra empresa é concorrência desleal (art. 195, V). Nesses crimes, a ação depende de queixa do titular (art. 199).

O mesmo vale para mexer no produto. Em 2011, o STJ tratou como ilícito importar e recondicionar máquinas usadas de uma marca para revenda, fora dos padrões do titular: para o tribunal, quem compra um produto da marca espera o padrão de qualidade que associa a ela (REsp 1.207.952/AM, julgado em 23/08/2011).

Revendedor pode ser denunciado no Mercado Livre?

Pode. Pelo Brand Protection, titulares de direitos de propriedade intelectual, ou pessoas autorizadas por eles, denunciam anúncios. Segundo o Mercado Livre, podem ser denunciados:

  • produtos falsificados ou piratas;
  • uso ilegal de marcas;
  • uso não autorizado de imagens;
  • vendedores que dizem ser distribuidores oficiais da marca sem ser.

O anúncio denunciado é pausado na hora, e o vendedor tem pouco tempo para responder. Veja o que acontece quando o anúncio é denunciado. Segundo a central do vendedor, as denúncias podem levar ao cancelamento dos anúncios e à suspensão parcial, temporária ou permanente para vender; veja como se chega à conta suspensa por propriedade intelectual.

O próprio Mercado Livre recomenda guardar sempre a nota fiscal do produto, que pode comprovar a originalidade em caso de denúncia por suposta falsificação. Na Amazon, a política diz que a plataforma toma providências mesmo quando o vendedor viola sem saber.

A marca pode impor preço mínimo ao revendedor?

Não pela via da denúncia de marca. Segundo o Mercado Livre, a denúncia que busca controlar o preço oferecido ou os canais de venda não é infração de propriedade intelectual.

Fora do marketplace, a Lei de Defesa da Concorrência lista entre as condutas que podem ser infração da ordem econômica "impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda" (art. 36, §3º, IX, da Lei 12.529/2011). A lei diz que isso é infração na medida em que a conduta tenha por objeto ou possa produzir efeitos como limitar a concorrência. Ou seja, depende do caso.

Falsificação é outra coisa

Revender o original é protegido. Vender produto com marca falsificada é crime: vender, expor à venda ou ter em estoque produto com marca de outro ilicitamente reproduzida ou imitada tem pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa (art. 190). Comprar de fornecedor que não comprova a origem é o caminho mais curto até esse problema. Veja se vender réplica é crime.

O que o revendedor pode proteger como marca própria?

O nome da loja. A marca do produto pertence ao fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela por vender muito. A lei, aliás, impede o registro de marca que reproduz ou imita marca registrada de outro para produtos iguais ou afins (art. 124, XIX) e de marca que o requerente "evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade" (art. 124, XXIII).

O que é seu é o nome com que você vende: a loja, o perfil, a identidade da operação. Esse nome, em geral, se protege na classe 35, a do comércio. Veja por que a classe 35 protege a loja, e não o produto. E, se um dia a loja passar a vender produtos com nome próprio, cada produto precisa da sua classe.

Sem o registro, o nome da loja também fica exposto: se outra pessoa registrar antes, é ela quem pode denunciar os seus anúncios. O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e mais quando há oposição ou exigência. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

A Market Shield analisa a sua operação, separa o que é marca de terceiros do que é seu e cuida do pedido do nome da sua loja no INPI até o deferimento. Para saber o que a sua operação arrisca hoje, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

Posso revender produtos de marcas famosas?

Pode, se o produto for original e tiver sido colocado no mercado brasileiro pelo titular da marca ou com o consentimento dele. Nesse caso, a lei não deixa o titular impedir a revenda (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). Produto falsificado é outra coisa: é crime (art. 190).

Posso usar o nome da marca no título do anúncio?

Para identificar o produto original que você vende, sim: o Mercado Livre orienta a informar a marca real no título e na ficha técnica. O que gera denúncia é usar logos ou fotos da marca sem autorização, ou dar a entender que você é distribuidor oficial sem ser.

Revender produto importado sem autorização da marca é permitido?

É o ponto mais arriscado. Em 2012, o STJ decidiu que o titular da marca tem, em princípio, o direito de exigir o seu consentimento para a importação paralela (REsp 1.200.677/CE). A Amazon avisa que o titular pode pedir a desativação das ofertas de produtos comprados fora do Brasil.

A marca pode me denunciar por vender mais barato?

Não pelo Brand Protection do Mercado Livre: segundo a plataforma, denúncias para controlar o preço ou os canais de venda não são consideradas infrações de propriedade intelectual.

Revendedor pode ter marca registrada?

Pode registrar o nome da própria loja, em geral na classe 35. A marca do produto que ele revende continua sendo do fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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