Revender produto de marca original é permitido: a lei não deixa o titular impedir a livre circulação do produto que ele mesmo, ou outra pessoa com o consentimento dele, colocou no mercado brasileiro (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). O limite está na origem e no jeito de anunciar. Produto importado sem o consentimento do titular pode ser barrado, segundo o STJ, e usar a marca como se fosse sua, no nome ou no logo da loja, ou dizer que é distribuidor oficial sem ser, gera denúncia nos marketplaces. A marca do produto continua sendo do fabricante.
Pode revender produto de marca?
Pode, se o produto for original e tiver entrado no mercado brasileiro pelas mãos do titular da marca ou com o consentimento dele. A lei não deixa o titular "impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento" (art. 132, III, da Lei 9.279/1996).
O STJ explica a regra assim: depois da primeira venda do produto no mercado interno, o direito sobre a marca se esgota, e o titular não pode mais usar a exclusividade para impedir as vendas seguintes. É o que protege quem compra do fabricante ou de um distribuidor dele e revende no Mercado Livre ou na Amazon, seja roupa, cosmético, maquiagem ou moda infantil.
Onde comprar com nota fiscal e como validar a demanda antes de montar o estoque estão no guia da HunterHub, parceira da Market Shield: Produtos para revender: onde comprar e como validar em 2026.
A lei também não deixa o titular impedir que comerciantes usem os próprios sinais, como o nome da loja, junto com a marca do produto, para promover e vender (art. 132, I).
Onde termina a revenda e começa o problema?
A revenda é protegida; o uso da marca como se fosse sua, não. O quadro resume o que muda em cada situação:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Revender produto original comprado do fabricante ou de distribuidor no Brasil | Permitido (art. 132, III) |
| Informar a marca no título e na ficha técnica para identificar o produto | Orientação do próprio Mercado Livre: informar a marca real |
| Revender produto importado sem consentimento do titular | O titular pode, em princípio, exigir consentimento (STJ, REsp 1.200.677/CE) |
| Usar o logo ou fotos oficiais da marca sem autorização | Infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre |
| Dizer que é distribuidor oficial sem ser | Pode ser denunciado no Brand Protection |
| Usar a marca do fabricante como nome ou logo da loja | Risco de reprodução de marca registrada sem autorização (art. 189, I) |
| Vender produto falsificado | Crime (art. 190) |
| Vender mais barato do que a marca quer | Não é infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre |
E produto importado? Pode revender sem autorização da marca?
É o ponto mais arriscado da revenda. A regra do art. 132, III, fala em produto colocado no mercado interno pelo titular ou com o consentimento dele. Produto comprado lá fora e trazido por conta própria, a chamada importação paralela, fica fora dessa proteção quando o titular não consente.
Em 2012, a Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível a importação paralela de uísque de marca estrangeira quando o titular se opõe, mesmo que o importador já tivesse feito, antes, importações consentidas dos mesmos produtos (REsp 1.200.677/CE, julgado em 18/12/2012). Segundo o tribunal, a lei brasileira adotou a exaustão nacional: o direito sobre a marca só se esgota depois que o produto entra no país com o consentimento do titular.
Não é uma regra sem nuances. Em 2009, a Quarta Turma entendeu, em outro caso, que proibir de forma absoluta uma importação paralela feita licitamente seria incompatível com a livre iniciativa, e que a ilicitude dependia das provas (REsp 609.047/SP, julgado em 20/10/2009). Cada caso depende dos fatos.
Os marketplaces não esperam a Justiça. A política da Amazon no Brasil diz que o titular pode proibir a venda de produtos com a marca dele comprados fora do Brasil, e pedir a desativação das ofertas. Se o titular questionar, cabe ao vendedor provar que o produto entrou no país com o consentimento dele.
Pode usar o nome da marca no anúncio?
Para identificar o produto original, sim. O Mercado Livre pede que o vendedor informe no título a marca real do produto, a que identifica o fabricante, e repita essa marca na ficha técnica. A Amazon diz o mesmo: quem vende mercadoria autêntica, que não seja de importação paralela, pode, em regra, usar o nome da marca para listar aquela mercadoria.
O problema começa quando o anúncio sugere uma relação que não existe. Segundo o Mercado Livre:
- Logos e fotos da marca só podem entrar no anúncio com autorização ou licença, e a autorização precisa ser por escrito para servir de resposta a uma denúncia.
- Fotos baixadas da internet podem infringir direitos autorais; a orientação é tirar as próprias fotos.
- Não se pode dar a entender que é distribuidor oficial sem a autorização correspondente.
Palavras como "tipo", "semelhante" ou "réplica" também geram denúncia, mas já são outro assunto: o de quem não vende o original. Veja por que "compatível com" costuma passar e "tipo" vira denúncia.
Quando o revendedor usa a marca como se fosse dele?
Quando a marca do fabricante deixa de identificar o produto e passa a identificar a loja. É o revendedor que batiza a loja, o perfil ou o banner com o nome da marca, usa o logo dela como se fosse seu ou se apresenta como "oficial".
Aí a revenda vira outra coisa. Reproduzir marca registrada sem autorização é crime contra registro de marca, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (art. 189, I). Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia de outra empresa é concorrência desleal (art. 195, V). Nesses crimes, a ação depende de queixa do titular (art. 199).
O mesmo vale para mexer no produto. Em 2011, o STJ tratou como ilícito importar e recondicionar máquinas usadas de uma marca para revenda, fora dos padrões do titular: para o tribunal, quem compra um produto da marca espera o padrão de qualidade que associa a ela (REsp 1.207.952/AM, julgado em 23/08/2011).
Revendedor pode ser denunciado no Mercado Livre?
Pode. Pelo Brand Protection, titulares de direitos de propriedade intelectual, ou pessoas autorizadas por eles, denunciam anúncios. Segundo o Mercado Livre, podem ser denunciados:
- produtos falsificados ou piratas;
- uso ilegal de marcas;
- uso não autorizado de imagens;
- vendedores que dizem ser distribuidores oficiais da marca sem ser.
O anúncio denunciado é pausado na hora, e o vendedor tem pouco tempo para responder. Veja o que acontece quando o anúncio é denunciado. Segundo a central do vendedor, as denúncias podem levar ao cancelamento dos anúncios e à suspensão parcial, temporária ou permanente para vender; veja como se chega à conta suspensa por propriedade intelectual.
O próprio Mercado Livre recomenda guardar sempre a nota fiscal do produto, que pode comprovar a originalidade em caso de denúncia por suposta falsificação. Na Amazon, a política diz que a plataforma toma providências mesmo quando o vendedor viola sem saber.
A marca pode impor preço mínimo ao revendedor?
Não pela via da denúncia de marca. Segundo o Mercado Livre, a denúncia que busca controlar o preço oferecido ou os canais de venda não é infração de propriedade intelectual.
Fora do marketplace, a Lei de Defesa da Concorrência lista entre as condutas que podem ser infração da ordem econômica "impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda" (art. 36, §3º, IX, da Lei 12.529/2011). A lei diz que isso é infração na medida em que a conduta tenha por objeto ou possa produzir efeitos como limitar a concorrência. Ou seja, depende do caso.
Falsificação é outra coisa
Revender o original é protegido. Vender produto com marca falsificada é crime: vender, expor à venda ou ter em estoque produto com marca de outro ilicitamente reproduzida ou imitada tem pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa (art. 190). Comprar de fornecedor que não comprova a origem é o caminho mais curto até esse problema. Veja se vender réplica é crime.
O que o revendedor pode proteger como marca própria?
O nome da loja. A marca do produto pertence ao fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela por vender muito. A lei, aliás, impede o registro de marca que reproduz ou imita marca registrada de outro para produtos iguais ou afins (art. 124, XIX) e de marca que o requerente "evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade" (art. 124, XXIII).
O que é seu é o nome com que você vende: a loja, o perfil, a identidade da operação. Esse nome, em geral, se protege na classe 35, a do comércio. Veja por que a classe 35 protege a loja, e não o produto. E, se um dia a loja passar a vender produtos com nome próprio, cada produto precisa da sua classe.
Sem o registro, o nome da loja também fica exposto: se outra pessoa registrar antes, é ela quem pode denunciar os seus anúncios. O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e mais quando há oposição ou exigência. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.
A Market Shield analisa a sua operação, separa o que é marca de terceiros do que é seu e cuida do pedido do nome da sua loja no INPI até o deferimento. Para saber o que a sua operação arrisca hoje, o diagnóstico inicial é gratuito.
Perguntas frequentes
Posso revender produtos de marcas famosas?
Pode, se o produto for original e tiver sido colocado no mercado brasileiro pelo titular da marca ou com o consentimento dele. Nesse caso, a lei não deixa o titular impedir a revenda (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). Produto falsificado é outra coisa: é crime (art. 190).
Posso usar o nome da marca no título do anúncio?
Para identificar o produto original que você vende, sim: o Mercado Livre orienta a informar a marca real no título e na ficha técnica. O que gera denúncia é usar logos ou fotos da marca sem autorização, ou dar a entender que você é distribuidor oficial sem ser.
Revender produto importado sem autorização da marca é permitido?
É o ponto mais arriscado. Em 2012, o STJ decidiu que o titular da marca tem, em princípio, o direito de exigir o seu consentimento para a importação paralela (REsp 1.200.677/CE). A Amazon avisa que o titular pode pedir a desativação das ofertas de produtos comprados fora do Brasil.
A marca pode me denunciar por vender mais barato?
Não pelo Brand Protection do Mercado Livre: segundo a plataforma, denúncias para controlar o preço ou os canais de venda não são consideradas infrações de propriedade intelectual.
Revendedor pode ter marca registrada?
Pode registrar o nome da própria loja, em geral na classe 35. A marca do produto que ele revende continua sendo do fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela.
Fontes
- Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 124, 132, 189, 190 e 195
- STJ: Informativos de Jurisprudência nº 412, 481 e 514 (importação paralela)
- Amazon: Política de propriedade intelectual (Brasil)
- Mercado Livre: Como evitar denúncias por infringir propriedade intelectual
- Mercado Livre: O que fazer se a denúncia estiver fora do alcance de BPP
- Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), art. 36
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.
Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn
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