# Revender produto de marca: o que a lei permite e onde começa a denúncia

Fonte canônica: https://marketshield.com.br/blog/revender-produto-de-marca/
Idioma: pt-BR
Categoria: Marketplaces
Revisado em: 2026-11-06
Autor: Gabriel Xavier, cofundador da Market Shield

> Revender produto de marca original é permitido, e a marca não pode barrar. Mas importado sem consentimento e falso “distribuidor oficial” geram denúncia.

**A resposta direta:** Revender produto de marca original é permitido: a lei não deixa o titular impedir a livre circulação do produto que ele mesmo, ou outra pessoa com o consentimento dele, colocou no mercado brasileiro (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). O limite está na origem e no jeito de anunciar. Produto importado sem o consentimento do titular pode ser barrado, segundo o STJ, e usar a marca como se fosse sua, no nome ou no logo da loja, ou dizer que é distribuidor oficial sem ser, gera denúncia nos marketplaces. A marca do produto continua sendo do fabricante.

## Pode revender produto de marca?

Pode, se o produto for **original** e tiver entrado no mercado brasileiro pelas mãos do titular da marca ou com o consentimento dele. A lei não deixa o titular "impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento" (art. 132, III, da Lei 9.279/1996).

O STJ explica a regra assim: depois da primeira venda do produto no mercado interno, o direito sobre a marca se **esgota**, e o titular não pode mais usar a exclusividade para impedir as vendas seguintes. É o que protege quem compra do fabricante ou de um distribuidor dele e revende no Mercado Livre ou na Amazon, seja roupa, [cosmético, maquiagem](/blog/registro-marca-de-cosmeticos/) ou moda infantil.

Onde comprar com nota fiscal e como validar a demanda antes de montar o estoque estão no guia da HunterHub, parceira da Market Shield: [Produtos para revender: onde comprar e como validar em 2026](https://hunterhub.com.br/blog/produtos-para-revender/).

A lei também não deixa o titular impedir que comerciantes usem os próprios sinais, como o nome da loja, junto com a marca do produto, para promover e vender (art. 132, I).

## Onde termina a revenda e começa o problema?

A revenda é protegida; o uso da marca como se fosse sua, não. O quadro resume o que muda em cada situação:

| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Revender produto original comprado do fabricante ou de distribuidor no Brasil | Permitido (art. 132, III) |
| Informar a marca no título e na ficha técnica para identificar o produto | Orientação do próprio Mercado Livre: informar a marca real |
| Revender produto importado sem consentimento do titular | O titular pode, em princípio, exigir consentimento (STJ, REsp 1.200.677/CE) |
| Usar o logo ou fotos oficiais da marca sem autorização | Infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre |
| Dizer que é distribuidor oficial sem ser | Pode ser denunciado no Brand Protection |
| Usar a marca do fabricante como nome ou logo da loja | Risco de reprodução de marca registrada sem autorização (art. 189, I) |
| Vender produto falsificado | Crime (art. 190) |
| Vender mais barato do que a marca quer | Não é infração de propriedade intelectual, segundo o Mercado Livre |

## E produto importado? Pode revender sem autorização da marca?

É o ponto mais arriscado da revenda. A regra do art. 132, III, fala em produto colocado no **mercado interno** pelo titular ou com o consentimento dele. Produto comprado lá fora e trazido por conta própria, a chamada **importação paralela**, fica fora dessa proteção quando o titular não consente.

Em 2012, a Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível a importação paralela de uísque de marca estrangeira quando o titular se opõe, mesmo que o importador já tivesse feito, antes, importações consentidas dos mesmos produtos (REsp 1.200.677/CE, julgado em 18/12/2012). Segundo o tribunal, a lei brasileira adotou a **exaustão nacional**: o direito sobre a marca só se esgota depois que o produto entra no país com o consentimento do titular.

Não é uma regra sem nuances. Em 2009, a Quarta Turma entendeu, em outro caso, que proibir de forma absoluta uma importação paralela feita licitamente seria incompatível com a livre iniciativa, e que a ilicitude dependia das provas (REsp 609.047/SP, julgado em 20/10/2009). Cada caso depende dos fatos.

Os marketplaces não esperam a Justiça. A política da Amazon no Brasil diz que o titular pode proibir a venda de produtos com a marca dele comprados fora do Brasil, e pedir a desativação das ofertas. Se o titular questionar, cabe ao vendedor provar que o produto entrou no país com o consentimento dele.

## Pode usar o nome da marca no anúncio?

Para **identificar o produto original**, sim. O Mercado Livre pede que o vendedor informe no título a marca real do produto, a que identifica o fabricante, e repita essa marca na ficha técnica. A Amazon diz o mesmo: quem vende mercadoria autêntica, que não seja de importação paralela, pode, em regra, usar o nome da marca para listar aquela mercadoria.

O problema começa quando o anúncio sugere uma relação que não existe. Segundo o Mercado Livre:

- **Logos e fotos da marca** só podem entrar no anúncio com autorização ou [licença](/blog/licenciamento-de-marca/), e a autorização precisa ser por escrito para servir de resposta a uma denúncia.
- **Fotos baixadas da internet** podem infringir direitos autorais; a orientação é tirar as próprias fotos.
- **Não se pode dar a entender que é distribuidor oficial** sem a autorização correspondente.

Palavras como "tipo", "semelhante" ou "réplica" também geram denúncia, mas já são outro assunto: o de quem não vende o original. Veja [por que "compatível com" costuma passar e "tipo" vira denúncia](/blog/usar-marca-de-terceiro-no-anuncio/).

## Quando o revendedor usa a marca como se fosse dele?

Quando a marca do fabricante deixa de identificar o produto e passa a identificar a **loja**. É o revendedor que batiza a loja, o perfil ou o banner com o nome da marca, usa o logo dela como se fosse seu ou se apresenta como "oficial".

Aí a revenda vira outra coisa. Reproduzir marca registrada sem autorização é crime contra registro de marca, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (art. 189, I). Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia de outra empresa é concorrência desleal (art. 195, V). Nesses crimes, a ação depende de queixa do titular (art. 199).

O mesmo vale para mexer no produto. Em 2011, o STJ tratou como ilícito importar e recondicionar máquinas usadas de uma marca para revenda, fora dos padrões do titular: para o tribunal, quem compra um produto da marca espera o padrão de qualidade que associa a ela (REsp 1.207.952/AM, julgado em 23/08/2011).

## Revendedor pode ser denunciado no Mercado Livre?

Pode. Pelo Brand Protection, titulares de direitos de propriedade intelectual, ou pessoas autorizadas por eles, denunciam anúncios. Segundo o Mercado Livre, podem ser denunciados:

- produtos falsificados ou piratas;
- uso ilegal de marcas;
- uso não autorizado de imagens;
- vendedores que dizem ser **distribuidores oficiais** da marca sem ser.

O anúncio denunciado é pausado na hora, e o vendedor tem pouco tempo para responder. Veja [o que acontece quando o anúncio é denunciado](/blog/anuncio-denunciado-mercado-livre/). Segundo a central do vendedor, as denúncias podem levar ao cancelamento dos anúncios e à suspensão parcial, temporária ou permanente para vender; veja [como se chega à conta suspensa por propriedade intelectual](/blog/conta-suspensa-mercado-livre-propriedade-intelectual/).

O próprio Mercado Livre recomenda guardar sempre a nota fiscal do produto, que pode comprovar a originalidade em caso de denúncia por suposta falsificação. Na Amazon, a política diz que a plataforma toma providências mesmo quando o vendedor viola sem saber.

## A marca pode impor preço mínimo ao revendedor?

Não pela via da denúncia de marca. Segundo o Mercado Livre, a denúncia que busca controlar o preço oferecido ou os canais de venda **não é infração de propriedade intelectual**.

Fora do marketplace, a Lei de Defesa da Concorrência lista entre as condutas que podem ser infração da ordem econômica "impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda" (art. 36, §3º, IX, da Lei 12.529/2011). A lei diz que isso é infração **na medida em que** a conduta tenha por objeto ou possa produzir efeitos como limitar a concorrência. Ou seja, depende do caso.

## Falsificação é outra coisa

Revender o original é protegido. Vender produto com marca falsificada é crime: vender, expor à venda ou ter em estoque produto com marca de outro ilicitamente reproduzida ou imitada tem pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa (art. 190). Comprar de fornecedor que não comprova a origem é o caminho mais curto até esse problema. Veja [se vender réplica é crime](/blog/vender-produto-falsificado-crime/).

## O que o revendedor pode proteger como marca própria?

O **nome da loja**. A marca do produto pertence ao fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela por vender muito. A lei, aliás, impede o registro de marca que reproduz ou imita marca registrada de outro para produtos iguais ou afins (art. 124, XIX) e de marca que o requerente "evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade" (art. 124, XXIII).

O que é seu é o nome com que você vende: a loja, o perfil, a identidade da operação. Esse nome, em geral, se protege na classe 35, a do comércio. Veja [por que a classe 35 protege a loja, e não o produto](/blog/classe-35-protege-produtos/). E, se um dia a loja [passar a vender produtos com nome próprio](/blog/dropshipping-marca-propria/), cada produto precisa da sua classe.

Sem o registro, o nome da loja também fica exposto: se outra pessoa registrar antes, é ela quem pode denunciar os seus anúncios. O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e mais quando há oposição ou exigência. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

A Market Shield analisa a sua operação, separa o que é marca de terceiros do que é seu e cuida do pedido do nome da sua loja no INPI até o deferimento. Para saber o que a sua operação arrisca hoje, o diagnóstico inicial é gratuito.

## Perguntas frequentes

### Posso revender produtos de marcas famosas?

Pode, se o produto for original e tiver sido colocado no mercado brasileiro pelo titular da marca ou com o consentimento dele. Nesse caso, a lei não deixa o titular impedir a revenda (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). Produto falsificado é outra coisa: é crime (art. 190).

### Posso usar o nome da marca no título do anúncio?

Para identificar o produto original que você vende, sim: o Mercado Livre orienta a informar a marca real no título e na ficha técnica. O que gera denúncia é usar logos ou fotos da marca sem autorização, ou dar a entender que você é distribuidor oficial sem ser.

### Revender produto importado sem autorização da marca é permitido?

É o ponto mais arriscado. Em 2012, o STJ decidiu que o titular da marca tem, em princípio, o direito de exigir o seu consentimento para a importação paralela (REsp 1.200.677/CE). A Amazon avisa que o titular pode pedir a desativação das ofertas de produtos comprados fora do Brasil.

### A marca pode me denunciar por vender mais barato?

Não pelo Brand Protection do Mercado Livre: segundo a plataforma, denúncias para controlar o preço ou os canais de venda não são consideradas infrações de propriedade intelectual.

### Revendedor pode ter marca registrada?

Pode registrar o nome da própria loja, em geral na classe 35. A marca do produto que ele revende continua sendo do fabricante, e o revendedor não ganha nenhum direito sobre ela.

## Fontes

- [Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 124, 132, 189, 190 e 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm)
- [STJ: Informativos de Jurisprudência nº 412, 481 e 514 (importação paralela)](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=importacao+e+paralela+e+marca)
- [Amazon: Política de propriedade intelectual (Brasil)](https://sellercentral.amazon.com.br/help/hub/reference/external/201361070)
- [Mercado Livre: Como evitar denúncias por infringir propriedade intelectual](https://vendedores.mercadolivre.com.br/aprender/nota/como-anunciar-sem-violar-a-propriedade-intelectual?moduleKeyId=MO300&guideKeyId=GE59)
- [Mercado Livre: O que fazer se a denúncia estiver fora do alcance de BPP](https://vendedores.mercadolivre.com.br/nota/o-que-fazer-se-a-denuncia-estiver-fora-do-alcance-de-bpp)
- [Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm)

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. Diagnóstico gratuito: https://marketshield.com.br/#diagnostico
