A resposta direta

Licença de uso de marca é o contrato em que o titular de uma marca registrada no INPI, ou de um pedido de registro, autoriza outra pessoa a usar a marca sem deixar de ser o dono, em geral em troca de royalties. A lei garante ao titular o direito de controlar a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços do licenciado (art. 139 da Lei 9.279/1996). Para valer perante terceiros, o contrato precisa ser averbado no INPI, com efeito a partir da publicação (art. 140).

O que é licença de uso de marca?

Licença de uso de marca é o contrato pelo qual o dono de uma marca autoriza outra pessoa, o licenciado, a usar essa marca em produtos ou serviços. A marca continua sendo de quem licenciou. É como alugar o nome: o licenciado usa, em geral paga por isso, e o titular segue com a propriedade.

A lei dá esse direito ao titular da marca e também a quem só tem o pedido depositado no INPI (art. 130, II, e art. 139 da Lei 9.279/1996). E impõe uma condição que muita gente esquece: o titular conserva o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços do licenciado (art. 139). Se o licenciado vende um produto ruim com o seu nome, quem perde é a sua marca.

O contrato também pode dar ao licenciado todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos direitos dele próprio (art. 139, parágrafo único). Ou seja, a briga contra quem copia pode ficar com o titular, com o licenciado ou com os dois, conforme o que foi assinado.

Como funciona o licenciamento de marca na prática?

Funciona por contrato, com regras que o INPI espera ver por escrito. Segundo a página do INPI sobre as modalidades de contrato, a licença de uso de marca indica o número do registro ou do pedido no INPI, diz se a licença é exclusiva ou não e se o licenciado pode sublicenciar, isto é, autorizar um terceiro a usar a marca.

Alguns usos comuns:

  • Fabricante que autoriza distribuidores a usar a marca em lojas e anúncios oficiais.
  • Personagem, artista ou influenciador que licencia o nome para roupas, brinquedos ou material escolar de outras empresas.
  • Empresas do mesmo grupo, quando a marca está registrada no nome de uma e é usada por outra.

O prazo também tem limite. Segundo o INPI, a licença não pode passar do prazo de vigência das marcas licenciadas, e o contrato precisa estar em vigor quando a averbação é pedida.

Licença, cessão ou franquia: qual a diferença?

A diferença está no que muda de mãos. Na licença, só o direito de usar. Na cessão, a própria marca: o comprador vira o novo titular (arts. 134 a 137 da Lei 9.279/1996). Na franquia, o franqueador autoriza o uso da marca junto com um modelo de negócio (art. 1º da Lei 13.966/2019).

Licença de uso Cessão Franquia
O que muda de mãos O direito de usar a marca A marca (o registro ou o pedido) O uso da marca e de outros direitos, com o direito de produzir ou distribuir e o método do negócio
Quem fica com a marca O titular O comprador O franqueador, que precisa ser titular ou requerente da marca, ou ter autorização do titular
Lei Arts. 139 a 141 da Lei 9.279/1996 Arts. 134 a 138 da Lei 9.279/1996 Lei 13.966/2019 e art. 211 da Lei 9.279/1996
No INPI Averbação do contrato Anotação da transferência Registro do contrato
Pagamento mais comum, segundo o INPI Percentual sobre a venda líquida, valor por unidade ou valor fixo Valor fixo Taxa de franquia, royalties e taxa de publicidade, entre outras

A franquia tem uma regra a mais. O franqueador entrega ao candidato a Circular de Oferta de Franquia pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento, com a situação da marca, o número do registro ou do pedido e a classe (art. 2º, XIV e §1º, da Lei 13.966/2019). Sem isso, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução do que pagou de filiação e royalties (art. 2º, §2º). E quem franqueia precisa ser titular ou requerente da marca, ou ter autorização do titular (art. 1º, §1º). Franquia com um nome que nem tem pedido no INPI começa em desacordo com a lei.

Para entender o que a venda da marca transfere, veja o que muda ao comprar ou vender uma marca registrada.

A licença precisa ser averbada no INPI?

Precisa, para valer contra quem não assinou o contrato. A lei diz que o contrato de licença deve ser averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros, e que esses efeitos começam na data da publicação da averbação (art. 140 e §1º). Averbar é registrar o contrato no INPI, que analisa o pedido e publica a decisão na Revista da Propriedade Industrial.

Na prática, o contrato guardado na gaveta não aparece para o resto do mercado. Para quem não o assinou, como um futuro comprador da marca, a licença não averbada pode simplesmente não existir.

Dois detalhes pesam:

  • Licença sem averbação ainda prova uso. Uma marca registrada que fica 5 anos sem uso pode ser cancelada por caducidade, a pedido de qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 143). Para provar o uso, o contrato de licença não precisa estar averbado (art. 140, §2º). O uso feito pelo licenciado, com contrato, conta a favor da marca.
  • A averbação pode ser negada, e cabe recurso (art. 141). Segundo o INPI, o contrato tem de estar em vigor quando a averbação é pedida, e a prorrogação depende de aditivo assinado ainda dentro da vigência.

Como funcionam os royalties de marca?

Royalties são o pagamento pelo uso da marca de outra pessoa. A lei de marcas não fixa valor: o preço é negociado. Segundo o INPI, nos contratos de marca as formas mais comuns são três: um percentual sobre o preço líquido de venda dos produtos ou sobre a receita líquida dos serviços, um valor fixo por unidade vendida ou um valor fixo.

Quanto cobrar depende do que a marca entrega para quem usa: reconhecimento do público, acesso a um canal, um produto que já vende. E depende da força jurídica da marca. Uma marca registrada, nas classes certas, sustenta um royalty. Um nome sem registro sustenta pouco, porque o licenciado paga por uma exclusividade que o licenciante não tem.

O royalty vira régua até na Justiça. Quando alguém usa uma marca registrada sem autorização, a lei permite calcular os lucros cessantes pelo que o infrator teria pago ao titular por uma licença (art. 210, III). A parte tributária dos royalties, para quem paga e para quem recebe, é assunto para o contador da empresa.

Dá para licenciar uma marca que ainda não foi registrada?

Dá para licenciar um pedido já depositado: a lei permite que o depositante assine o contrato (art. 139), e, segundo o INPI, a licença averbada é de marca depositada ou registrada no instituto. O que não existe é licença, com efeito no INPI, de um nome que nunca foi pedido.

O risco do pedido é ele ser negado depois do contrato assinado. Entre abril e outubro de 2026, o INPI negou 26,1% das marcas que decidiu, e 86,5% das negativas citaram conflito com marca já registrada, segundo o estudo da Market Shield com os dados da Revista da Propriedade Industrial. Se o pedido cai, o licenciado pagou royalties por um nome que pode ser de outra pessoa.

E o tempo pesa. O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e demora mais quando há oposição ou exigência.

O que costuma dar errado no licenciamento de marca?

Os problemas aparecem quase sempre depois, quando a relação entre as partes muda.

  • Licenciar sem registro. O licenciante cobra por um nome que não tem no INPI. Se outra pessoa registra antes, licenciante e licenciado passam, os dois, a usar marca alheia.
  • Contrato sem averbação. A licença não produz efeitos em relação a terceiros (art. 140). Numa venda da marca ou numa disputa, o licenciado pode descobrir que o contrato não alcança quem não o assinou.
  • Licenciado que registra marca parecida. O parceiro pede no INPI uma variação do nome. A lei proíbe registrar marca que imite outra que o requerente "evidentemente não poderia desconhecer" por causa da sua atividade (art. 124, XXIII), e, segundo o Manual de Marcas do INPI, isso inclui quem teve relação contratual com o dono. Mas essa regra não é aplicada de ofício: depende de oposição no prazo, com provas, e de o dono ter a marca depositada no Brasil ou depositá-la em até 60 dias (art. 158, §2º). Quem não acompanha a revista do INPI perde o prazo sem saber.
  • Fim do contrato sem regra de saída. Quando a licença acaba, acaba a autorização. Quem continua usando a marca registrada de outra pessoa entra no uso indevido de marca, que pode ser crime (art. 189). Se o contrato não diz o que acontece com estoque, anúncios, perfis e domínios com o nome, a separação vira briga.
  • Licença sem controle de qualidade. O titular tem o direito de controlar o que é vendido com a marca (art. 139). Sem esse controle, a reclamação e a nota baixa do produto do licenciado vão para a marca, não para o contrato.
  • Marca no nome errado. Se a marca está no CPF de um sócio, quem pode licenciar é ele, não a empresa. Veja o que muda ao transferir a marca do CPF para o CNPJ da empresa.

O licenciado pode defender a marca contra quem copia?

Pode, se o contrato der esse poder. A lei permite que o titular invista o licenciado de todos os poderes para agir em defesa da marca (art. 139, parágrafo único). Sem essa cláusula, quem age é o titular.

Nos marketplaces, valem as regras de cada programa. Na Amazon, segundo a página oficial do Brand Registry, quem faz a inscrição é o titular da marca; um agente autorizado entra depois, como usuário adicionado pelo titular. Pela regra da plataforma, ter uma licença não basta para o licenciado inscrever a marca sozinho.

Por onde começar?

A licença vale o que vale a marca por trás dela. Antes de licenciar o seu nome, ou de pagar royalties pelo nome de alguém, o ponto de partida é saber se a marca está registrada, em nome de quem e em quais classes.

A Market Shield analisa o nome antes do pedido, define as classes a partir da sua operação e cuida do processo no INPI até o deferimento. Nos pedidos que passam por essa análise e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses, como referência da operação, não promessa. Para saber o que a sua marca permite fazer hoje, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

Como funciona o licenciamento de marca?

O titular da marca autoriza outra empresa a usá-la por contrato e continua sendo o dono. Segundo o INPI, o contrato indica o número do registro ou do pedido, se a licença é exclusiva e se o licenciado pode sublicenciar. O titular mantém o direito de controlar a qualidade do que é vendido com a marca (art. 139 da Lei 9.279/1996).

Qual a diferença entre franquia e licença de uso de marca?

Na licença, o titular autoriza o uso da marca. Na franquia, o franqueador autoriza o uso da marca junto com o direito de produzir ou distribuir e de usar os métodos e sistemas do negócio, mediante remuneração (art. 1º da Lei 13.966/2019). A franquia ainda exige a Circular de Oferta de Franquia, entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento.

O contrato de licença de uso de marca precisa ser averbado no INPI?

Para produzir efeitos em relação a terceiros, precisa: é o que exige o art. 140 da Lei 9.279/1996, e o efeito começa na data da publicação da averbação. Sem averbação, o contrato ainda serve como prova de uso da marca (art. 140, §2º).

O que são royalties de marca?

São o pagamento pelo uso da marca de outra pessoa. Segundo o INPI, nos contratos de marca o pagamento costuma ser um percentual sobre o preço líquido de venda ou a receita líquida, um valor fixo por unidade vendida ou um valor fixo. A parte tributária deve ser vista com o contador da empresa.

Posso licenciar uma marca que ainda não foi registrada?

Pode licenciar um pedido já depositado no INPI: a lei permite que o depositante assine o contrato (art. 139 da Lei 9.279/1996). O risco é o pedido ser negado no caminho: entre abril e outubro de 2026, o INPI negou 26,1% das marcas que decidiu, segundo estudo da Market Shield com dados da Revista da Propriedade Industrial.

O que acontece quando o contrato de licença de marca termina?

A autorização acaba. Quem continua usando a marca registrada de outra pessoa sem autorização pode responder por crime contra registro de marca (art. 189 da Lei 9.279/1996) e por indenização, que pode ser calculada pelo que o infrator pagaria numa licença (art. 210, III).

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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