Exigência do INPI é um pedido de ajuste, documento ou esclarecimento feito durante a análise de um pedido de marca e publicado na Revista da Propriedade Industrial. A exigência formal, feita antes da publicação do pedido, tem prazo de 5 dias corridos, e sem resposta o pedido é considerado inexistente. A exigência de mérito, feita no exame, tem prazo de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado de vez (art. 159 da Lei 9.279/1996), sem direito a recurso (art. 212, §2º).
O que é uma exigência do INPI?
Exigência é um despacho em que o INPI pede ao depositante, quem pediu a marca, que corrija algo, apresente um documento ou esclareça um ponto antes de o pedido seguir. O Manual de Marcas a define como o despacho pelo qual uma das partes é convocada "a prestar esclarecimentos".
Exigência não é negativa. É um prazo. Ela sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação semanal do INPI, e os atos do Instituto produzem efeito a partir da publicação (art. 226 da Lei 9.279/1996). Ou seja: o relógio começa a correr na revista, tenha alguém lido ou não.
Qual a diferença entre exigência formal e exigência de mérito?
As duas aparecem em momentos diferentes do processo e têm prazos e consequências diferentes.
A exigência formal aparece no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando o INPI confere se o pedido tem o mínimo para seguir. A exigência de mérito aparece no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI analisa se a marca pode ser registrada (art. 159).
| Exigência formal | Exigência de mérito | |
|---|---|---|
| Quando aparece | No exame formal, antes da publicação do pedido | No exame de mérito, depois do prazo de oposição |
| Prazo para responder | 5 dias corridos | 60 dias |
| Começa a contar | No primeiro dia útil depois da publicação na RPI | No primeiro dia útil depois da publicação na RPI |
| Sem resposta no prazo | O pedido é considerado inexistente | O pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º) |
| Guia do INPI | R$ 180, ou R$ 90 com desconto | R$ 180, ou R$ 90 com desconto |
Fontes: Manual de Marcas do INPI (itens 1.6, 4.3 e 5.19.1), Lei 9.279/1996 e tabela de retribuições do INPI.
Há ainda a exigência de pagamento, do exame formal: segundo o Manual de Marcas, a falta de resposta a ela também faz o pedido ser considerado inexistente.
Enquanto a exigência formal não é resolvida, o pedido nem chega à revista: segundo o manual, ele só segue para a publicação depois que o INPI confere o cumprimento. E tudo o que vem depois, do prazo de oposição ao exame de mérito, espera junto. Já a exigência de mérito chega quando a decisão está perto, depois de meses de fila, e é por isso que perdê-la custa tanto.
Qual o prazo para cumprir uma exigência no INPI?
Depende do tipo: 5 dias corridos para a exigência formal e 60 dias para a de mérito (art. 159). Nos dois casos, segundo o Manual de Marcas, o prazo conta a partir do primeiro dia útil depois da publicação na RPI e corre em dias seguidos.
Cinco dias é muito pouco. Quem pediu a marca sozinho e confere a revista de vez em quando pode perder uma exigência formal sem nem saber que ela existiu.
Depois do prazo, o direito de responder se extingue automaticamente. A lei só abre exceção para justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que a impediu de agir, e cabe à parte provar (art. 221). Esquecer de acompanhar a revista dificilmente se encaixa nessa definição.
O que acontece se a exigência não for cumprida?
Na exigência de mérito, a lei é seca: "Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado" (art. 159, §1º). Se a exigência for respondida, mesmo sem ser cumprida, o exame continua (art. 159, §2º). Mas o INPI decide com o que está no processo, e uma resposta que não resolve o problema pode terminar numa negativa.
O arquivamento por exigência é comum. No estudo da Market Shield com dados da RPI, 21.298 pedidos foram arquivados por exigência não cumprida entre 28 de abril e 20 de outubro de 2026, nas edições 2886 a 2911. Os pedidos sem procurador eram 33,5% dos pedidos novos publicados no período, mas responderam por 44% desses arquivamentos.
O número mostra uma relação, não a causa: quem pede sozinho também costuma ter outro perfil de negócio. Mas aponta onde o risco se concentra: em quem não acompanha a revista toda semana.
Por que o pedido arquivado perde a data?
Porque o arquivamento encerra aquele processo, e a data de depósito pertence a ele. Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro não cabe recurso (art. 212, §2º). Para continuar, é preciso fazer um pedido novo, e a data de depósito de um pedido é a da sua apresentação (art. 156). A data antiga fica para trás.
Na prática, o arquivamento custa três coisas:
- A vez na fila. Quem pediu um nome igual ou parecido entre a sua data antiga e a nova passa à sua frente. Segundo o guia básico do INPI, o exame de um pedido pode ficar suspenso até que pedidos mais antigos, que possam impedir o registro, sejam decididos.
- A taxa. A guia do pedido arquivado já foi gasta, e o novo pedido tem nova guia por classe. Veja quanto custa registrar uma marca em 2026.
- Um direito que pouca gente conhece. Para o INPI, só é usuário de boa-fé, com direito de precedência, quem nunca levou o nome ao Instituto. Segundo o Manual de Marcas, quem já teve um pedido arquivado com o mesmo sinal tem as alegações de uso anterior consideradas improcedentes numa oposição, mesmo com prova de uso.
Quais são as exigências mais comuns do INPI?
O Manual de Marcas lista as situações em que o exame de mérito costuma gerar exigência. As que mais tocam quem vende em marketplace:
- Especificação inadequada. Quando a lista de produtos ou serviços é genérica ou mal descrita. Cada palavra conta, porque a especificação delimita o que o registro protege.
- Atividade divergente. Quando a atividade declarada pelo requerente não combina com os produtos ou serviços pedidos. Empresa só pode pedir marca relativa à atividade que exerce (art. 128, §1º). Veja se vale pedir a marca no CPF, no MEI ou no CNPJ.
- Nome, assinatura ou imagem de outra pessoa. Sem a autorização de quem é dono desse direito.
- Obra protegida ou evento oficial. Marca que usa obra de terceiro protegida por direito autoral, ou sinal de evento oficial, sem autorização.
- Procuração. Ausente, ilegível, rasurada ou incompleta.
- Convivência com outra marca. Casos com acordo de convivência ou empresas do mesmo grupo econômico.
O manual cita ainda casos mais específicos, como indicação geográfica, marca coletiva, marca de certificação e documentos de prioridade estrangeira.
Exigência ou golpe: como saber?
Cobranças falsas chegam justamente depois do pedido, porque os dados do processo são públicos na RPI. Elas imitam o tom de uma exigência: número do processo, prazo curto e ameaça de perder a marca. Veja como funciona o golpe do boleto em nome do INPI.
A diferença está na origem. A exigência verdadeira é publicada na RPI, e, segundo o INPI, a taxa do cumprimento de exigência é paga por GRU, a Guia de Recolhimento da União.
O risco é duplo: quem não acompanha a revista pode pagar o que não deve e, ao mesmo tempo, deixar passar o prazo do que é real.
O que costuma dar errado?
- Achar que o silêncio é sinal de que está tudo bem. O prazo corre a partir da publicação na revista, tenha alguém avisado ou não.
- Responder sem resolver. A resposta evita o arquivamento, mas, se não atende ao que foi pedido, o exame segue com o problema em aberto.
- Cortar demais a especificação. Ajustar a lista para atender a exigência pode deixar de fora justamente o que você vende.
- Recomeçar com o mesmo erro. O novo pedido feito depois de um arquivamento pode receber a mesma exigência, agora com uma data mais nova.
- Confundir a cobrança. Pagar boleto falso e ignorar a guia real são os dois lados do mesmo descuido.
Como não perder o pedido por um prazo?
Acompanhando a revista do INPI toda semana, do protocolo à decisão. O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e a exigência deixa tudo mais lento. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.
A Market Shield acompanha a revista nos pedidos que cuida e cumpre as exigências no prazo, sem novos honorários; a guia do INPI de cada etapa é paga pelo titular. Para saber em que fase está o seu pedido e o que ele pede de você agora, o diagnóstico inicial é gratuito.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cumprir exigência no INPI?
A exigência de mérito tem prazo de 60 dias (art. 159 da Lei 9.279/1996), e a exigência formal, de 5 dias corridos. Segundo o Manual de Marcas, os dois prazos contam a partir do primeiro dia útil depois da publicação na Revista da Propriedade Industrial.
O que é exigência formal no INPI?
É a exigência feita no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando falta algo para o pedido seguir. O prazo é de 5 dias corridos e, segundo o Manual de Marcas, sem resposta o pedido é considerado inexistente.
O que é exigência de mérito no INPI?
É a exigência feita no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI precisa de um ajuste, documento ou esclarecimento para decidir. O prazo é de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado definitivamente (art. 159, §1º, da Lei 9.279/1996).
Quanto custa cumprir uma exigência do INPI?
Na tabela do INPI, o cumprimento de exigência custa R$ 180, ou R$ 90 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O mesmo valor vale para a exigência do exame formal. Os honorários de quem prepara a resposta são outro valor.
Pedido de marca arquivado pode ser recuperado?
Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro não cabe recurso (art. 212, §2º, da Lei 9.279/1996). A lei só devolve o prazo se a parte provar justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade dela (art. 221). Fora disso, o caminho é um novo pedido, com nova guia e data nova.
Fontes
- Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 128, 156, 159, 212, 221 e 226
- INPI: Manual de Marcas, capítulo 4 (exame formal)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.19 (despachos aplicáveis: exigência)
- INPI: Manual de Marcas, item 1.6 (prazos)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.12 (oposição e uso anterior de boa-fé)
- INPI: Guia básico do pedido de marca
- INPI: tabela de retribuições dos serviços de marcas
- INPI: perguntas frequentes sobre marcas
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.
Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn



