A resposta direta

Exigência do INPI é um pedido de ajuste, documento ou esclarecimento feito durante a análise de um pedido de marca e publicado na Revista da Propriedade Industrial. A exigência formal, feita antes da publicação do pedido, tem prazo de 5 dias corridos, e sem resposta o pedido é considerado inexistente. A exigência de mérito, feita no exame, tem prazo de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado de vez (art. 159 da Lei 9.279/1996), sem direito a recurso (art. 212, §2º).

O que é uma exigência do INPI?

Exigência é um despacho em que o INPI pede ao depositante, quem pediu a marca, que corrija algo, apresente um documento ou esclareça um ponto antes de o pedido seguir. O Manual de Marcas a define como o despacho pelo qual uma das partes é convocada "a prestar esclarecimentos".

Exigência não é negativa. É um prazo. Ela sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação semanal do INPI, e os atos do Instituto produzem efeito a partir da publicação (art. 226 da Lei 9.279/1996). Ou seja: o relógio começa a correr na revista, tenha alguém lido ou não.

Qual a diferença entre exigência formal e exigência de mérito?

As duas aparecem em momentos diferentes do processo e têm prazos e consequências diferentes.

A exigência formal aparece no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando o INPI confere se o pedido tem o mínimo para seguir. A exigência de mérito aparece no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI analisa se a marca pode ser registrada (art. 159).

Exigência formal Exigência de mérito
Quando aparece No exame formal, antes da publicação do pedido No exame de mérito, depois do prazo de oposição
Prazo para responder 5 dias corridos 60 dias
Começa a contar No primeiro dia útil depois da publicação na RPI No primeiro dia útil depois da publicação na RPI
Sem resposta no prazo O pedido é considerado inexistente O pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º)
Guia do INPI R$ 180, ou R$ 90 com desconto R$ 180, ou R$ 90 com desconto

Fontes: Manual de Marcas do INPI (itens 1.6, 4.3 e 5.19.1), Lei 9.279/1996 e tabela de retribuições do INPI.

Há ainda a exigência de pagamento, do exame formal: segundo o Manual de Marcas, a falta de resposta a ela também faz o pedido ser considerado inexistente.

Enquanto a exigência formal não é resolvida, o pedido nem chega à revista: segundo o manual, ele só segue para a publicação depois que o INPI confere o cumprimento. E tudo o que vem depois, do prazo de oposição ao exame de mérito, espera junto. Já a exigência de mérito chega quando a decisão está perto, depois de meses de fila, e é por isso que perdê-la custa tanto.

Qual o prazo para cumprir uma exigência no INPI?

Depende do tipo: 5 dias corridos para a exigência formal e 60 dias para a de mérito (art. 159). Nos dois casos, segundo o Manual de Marcas, o prazo conta a partir do primeiro dia útil depois da publicação na RPI e corre em dias seguidos.

Cinco dias é muito pouco. Quem pediu a marca sozinho e confere a revista de vez em quando pode perder uma exigência formal sem nem saber que ela existiu.

Depois do prazo, o direito de responder se extingue automaticamente. A lei só abre exceção para justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que a impediu de agir, e cabe à parte provar (art. 221). Esquecer de acompanhar a revista dificilmente se encaixa nessa definição.

O que acontece se a exigência não for cumprida?

Na exigência de mérito, a lei é seca: "Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado" (art. 159, §1º). Se a exigência for respondida, mesmo sem ser cumprida, o exame continua (art. 159, §2º). Mas o INPI decide com o que está no processo, e uma resposta que não resolve o problema pode terminar numa negativa.

O arquivamento por exigência é comum. No estudo da Market Shield com dados da RPI, 21.298 pedidos foram arquivados por exigência não cumprida entre 28 de abril e 20 de outubro de 2026, nas edições 2886 a 2911. Os pedidos sem procurador eram 33,5% dos pedidos novos publicados no período, mas responderam por 44% desses arquivamentos.

O número mostra uma relação, não a causa: quem pede sozinho também costuma ter outro perfil de negócio. Mas aponta onde o risco se concentra: em quem não acompanha a revista toda semana.

Por que o pedido arquivado perde a data?

Porque o arquivamento encerra aquele processo, e a data de depósito pertence a ele. Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro não cabe recurso (art. 212, §2º). Para continuar, é preciso fazer um pedido novo, e a data de depósito de um pedido é a da sua apresentação (art. 156). A data antiga fica para trás.

Na prática, o arquivamento custa três coisas:

  • A vez na fila. Quem pediu um nome igual ou parecido entre a sua data antiga e a nova passa à sua frente. Segundo o guia básico do INPI, o exame de um pedido pode ficar suspenso até que pedidos mais antigos, que possam impedir o registro, sejam decididos.
  • A taxa. A guia do pedido arquivado já foi gasta, e o novo pedido tem nova guia por classe. Veja quanto custa registrar uma marca em 2026.
  • Um direito que pouca gente conhece. Para o INPI, só é usuário de boa-fé, com direito de precedência, quem nunca levou o nome ao Instituto. Segundo o Manual de Marcas, quem já teve um pedido arquivado com o mesmo sinal tem as alegações de uso anterior consideradas improcedentes numa oposição, mesmo com prova de uso.

Quais são as exigências mais comuns do INPI?

O Manual de Marcas lista as situações em que o exame de mérito costuma gerar exigência. As que mais tocam quem vende em marketplace:

  • Especificação inadequada. Quando a lista de produtos ou serviços é genérica ou mal descrita. Cada palavra conta, porque a especificação delimita o que o registro protege.
  • Atividade divergente. Quando a atividade declarada pelo requerente não combina com os produtos ou serviços pedidos. Empresa só pode pedir marca relativa à atividade que exerce (art. 128, §1º). Veja se vale pedir a marca no CPF, no MEI ou no CNPJ.
  • Nome, assinatura ou imagem de outra pessoa. Sem a autorização de quem é dono desse direito.
  • Obra protegida ou evento oficial. Marca que usa obra de terceiro protegida por direito autoral, ou sinal de evento oficial, sem autorização.
  • Procuração. Ausente, ilegível, rasurada ou incompleta.
  • Convivência com outra marca. Casos com acordo de convivência ou empresas do mesmo grupo econômico.

O manual cita ainda casos mais específicos, como indicação geográfica, marca coletiva, marca de certificação e documentos de prioridade estrangeira.

Exigência ou golpe: como saber?

Cobranças falsas chegam justamente depois do pedido, porque os dados do processo são públicos na RPI. Elas imitam o tom de uma exigência: número do processo, prazo curto e ameaça de perder a marca. Veja como funciona o golpe do boleto em nome do INPI.

A diferença está na origem. A exigência verdadeira é publicada na RPI, e, segundo o INPI, a taxa do cumprimento de exigência é paga por GRU, a Guia de Recolhimento da União.

O risco é duplo: quem não acompanha a revista pode pagar o que não deve e, ao mesmo tempo, deixar passar o prazo do que é real.

O que costuma dar errado?

  • Achar que o silêncio é sinal de que está tudo bem. O prazo corre a partir da publicação na revista, tenha alguém avisado ou não.
  • Responder sem resolver. A resposta evita o arquivamento, mas, se não atende ao que foi pedido, o exame segue com o problema em aberto.
  • Cortar demais a especificação. Ajustar a lista para atender a exigência pode deixar de fora justamente o que você vende.
  • Recomeçar com o mesmo erro. O novo pedido feito depois de um arquivamento pode receber a mesma exigência, agora com uma data mais nova.
  • Confundir a cobrança. Pagar boleto falso e ignorar a guia real são os dois lados do mesmo descuido.

Como não perder o pedido por um prazo?

Acompanhando a revista do INPI toda semana, do protocolo à decisão. O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e a exigência deixa tudo mais lento. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

A Market Shield acompanha a revista nos pedidos que cuida e cumpre as exigências no prazo, sem novos honorários; a guia do INPI de cada etapa é paga pelo titular. Para saber em que fase está o seu pedido e o que ele pede de você agora, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para cumprir exigência no INPI?

A exigência de mérito tem prazo de 60 dias (art. 159 da Lei 9.279/1996), e a exigência formal, de 5 dias corridos. Segundo o Manual de Marcas, os dois prazos contam a partir do primeiro dia útil depois da publicação na Revista da Propriedade Industrial.

O que é exigência formal no INPI?

É a exigência feita no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando falta algo para o pedido seguir. O prazo é de 5 dias corridos e, segundo o Manual de Marcas, sem resposta o pedido é considerado inexistente.

O que é exigência de mérito no INPI?

É a exigência feita no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI precisa de um ajuste, documento ou esclarecimento para decidir. O prazo é de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado definitivamente (art. 159, §1º, da Lei 9.279/1996).

Quanto custa cumprir uma exigência do INPI?

Na tabela do INPI, o cumprimento de exigência custa R$ 180, ou R$ 90 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O mesmo valor vale para a exigência do exame formal. Os honorários de quem prepara a resposta são outro valor.

Pedido de marca arquivado pode ser recuperado?

Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro não cabe recurso (art. 212, §2º, da Lei 9.279/1996). A lei só devolve o prazo se a parte provar justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade dela (art. 221). Fora disso, o caminho é um novo pedido, com nova guia e data nova.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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