Despacho do INPI é a decisão, o aviso ou a exigência que o INPI publica sobre um pedido ou registro de marca na Revista da Propriedade Industrial (RPI), toda terça-feira. A publicação vale como intimação, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996). Exigência e oposição têm 60 dias para resposta, e a exigência ignorada arquiva o pedido de vez (art. 159). Só a RPI 2912, de 27/10/2026, trouxe 33.663 despachos de marca.
O que é um despacho do INPI?
Despacho é cada decisão, aviso ou exigência que o INPI publica sobre um pedido ou um registro de marca. Ele sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial de comunicação do INPI, publicada toda terça-feira, exceto em feriados (Manual de Marcas, item 1.2).
A regra não é carta nem ligação: a lei diz que a intimação é feita pela publicação na revista e que o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996). Os atos do INPI só produzem efeito a partir dessa publicação (art. 226). E os prazos são contínuos: terminado o prazo, o direito de agir acaba, salvo justa causa, ou seja, um evento imprevisto e alheio à vontade da pessoa (art. 221).
O INPI também libera a revista num arquivo de dados, em que cada despacho de marca tem um código que começa com IPAS: IPAS009 é a publicação para oposição, IPAS029 o deferimento, IPAS158 a concessão. Segundo o Manual, esse arquivo ajuda os sistemas de acompanhamento, mas não é o meio oficial. O que vale é a revista.
Quantos despachos o INPI publica por semana?
Numa única edição, mais de 33 mil. A Market Shield contou o arquivo de dados da RPI 2912, de 27 de outubro de 2026, seção de marcas: foram 33.663 despachos sobre 33.456 processos, numa única edição. Os cinco tipos mais comuns somam mais de 80% do total.
| Despacho (código no arquivo da RPI) | Quantidade | Parte do total |
|---|---|---|
| Publicação de pedido para oposição (IPAS009) | 9.532 | 28,3% |
| Concessão de registro (IPAS158) | 8.006 | 23,8% |
| Deferimento do pedido (IPAS029) | 4.316 | 12,8% |
| Deferimento da petição (IPAS270) | 3.906 | 11,6% |
| Indeferimento do pedido (IPAS024) | 1.747 | 5,2% |
| Notificação de recurso (IPAS360) | 1.000 | 3,0% |
| Extinção de registro pelo fim da vigência (IPAS161) | 797 | 2,4% |
| Extinção de registro pela caducidade (IPAS304) | 536 | 1,6% |
| Notificação de oposição (IPAS423) | 501 | 1,5% |
| Arquivamento definitivo por exigência de mérito não cumprida (IPAS139) | 365 | 1,1% |
| Exigência de mérito (IPAS136) | 342 | 1,0% |
| Notificação de processo de nulidade (IPAS400) | 311 | 0,9% |
| Sobrestamento do exame de mérito (IPAS142) | 209 | 0,6% |
Fonte: contagem da Market Shield no arquivo de dados da RPI 2912, do INPI.
"Deferimento da petição" é o INPI aceitando um pedido feito dentro de um processo que já existe, como alteração de endereço, troca de procurador ou desistência. Dois números da semana chamam atenção: saíram 342 exigências novas e, na mesma edição, 365 pedidos foram arquivados de vez porque uma exigência anterior ficou sem resposta.
O que significa cada despacho de marca, e qual é o prazo?
Cada despacho diz em que ponto está o processo e se alguém precisa agir. Alguns abrem prazo para quem pediu a marca, outros para terceiros, e outros encerram o caminho.
| Despacho | O que significa | Prazo e o que está em jogo |
|---|---|---|
| Publicação para oposição | O pedido passou pelo exame formal e ficou público | Terceiros têm 60 dias para se opor (art. 158) |
| Notificação de oposição | Alguém contestou o seu pedido | 60 dias para se manifestar (art. 158, §1º) |
| Exigência de mérito | O INPI pede ajuste, documento ou esclarecimento | 60 dias; sem resposta, o pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º) |
| Sobrestamento | O exame parou à espera de uma decisão sobre marca anterior | O exame só volta quando o outro processo terminar (Manual, item 5.19.2) |
| Deferimento do pedido | O INPI aprovou o pedido; ainda não é o registro | Não cabe recurso contra o deferimento (art. 212, §2º) |
| Indeferimento do pedido | O INPI negou o pedido | 60 dias para recorrer (art. 212) |
| Arquivamento definitivo | O pedido acabou sem decisão sobre a marca | Não cabe recurso (art. 212, §2º) |
| Concessão de registro | O registro existe e vale 10 anos, contados da concessão (art. 133) | Abre 180 dias para pedidos de nulidade no INPI (art. 169) |
| Notificação de recurso | Alguém recorreu de uma decisão | Interessados têm 60 dias para responder (art. 213) |
| Notificação de nulidade | Alguém pediu a anulação do registro | O titular tem 60 dias para se manifestar (art. 170) |
| Notificação de caducidade | Alguém pediu a perda do registro por falta de uso | O titular tem 60 dias para provar o uso (art. 143, §2º) |
Dos 11 despachos da tabela, 7 abrem um prazo de 60 dias. Quem não lê a revista pode descobrir o despacho quando o prazo já passou. Veja por que a exigência perdida arquiva o pedido de vez.
Despacho 3.1, 6.1 e 7.1 do INPI são de marca?
Não. Esses códigos são de patente. No índice da seção de patentes da mesma RPI 2912, o INPI lista o 3.1 como pedido de patente publicado, o 6.1 como exigência técnica, o 7.1 como conhecimento de parecer técnico, o 2.5 como exigência formal preliminar e o 6.23 como exigência preliminar baseada em buscas de outros escritórios de patentes. O 121 é uma exigência feita na fase de recurso de patente.
A confusão tem custo. A exigência técnica de patente, como a do código 6.1, tem prazo de 90 dias (art. 36), e a exigência de mérito da marca, de 60 (art. 159). Quem tem um pedido de marca e lê a regra de patente pode achar que ainda tem um mês quando o prazo já acabou. Os despachos de marca têm nomes próprios, como "Exigência de mérito", e regras próprias, no Manual de Marcas.
O que é sobrestamento no INPI?
Sobrestamento é a suspensão do exame do seu pedido até que o INPI decida, em definitivo, sobre uma marca anterior que pode impedir a sua (Manual de Marcas, item 5.19.2). Não é uma negativa, mas é sinal de conflito.
O Manual cita as situações mais comuns: a marca anterior espera o prazo ou o julgamento de um recurso, está num processo de nulidade ou de caducidade, ou é alvo de uma ação judicial. Dos 209 sobrestamentos da RPI 2912, ao menos 25 citavam um pedido de caducidade contra a marca anterior, e ao menos 27, um processo de nulidade.
Há uma exceção que pesa. Se pelo menos uma das marcas anteriores já estiver registrada, o INPI não espera as outras e indefere o pedido com base nela (Manual, item 5.19.2). E, num pedido com várias classes, o problema em uma classe suspende o exame de todas.
Deferimento é o mesmo que concessão?
Não. Deferimento é a aprovação do pedido: o INPI concluiu que a marca pode ser registrada nas classes pedidas (Manual de Marcas, item 5.19.3). Concessão é o ato seguinte, que cria o registro e o certificado, com validade de 10 anos contados da concessão (art. 133). Na RPI 2912, foram 4.316 deferimentos e 8.006 concessões.
Para quem procura a "taxa de deferimento": segundo o INPI, os pedidos feitos desde 20 de setembro de 2025, e também os que tiveram o deferimento publicado a partir de 24 de junho de 2025, recebem o certificado e os primeiros 10 anos sem guia extra. Boleto que cobra taxa de deferimento ou de concessão merece desconfiança; veja como funciona o golpe do boleto falso do INPI.
E a concessão não encerra o risco. Nos 180 dias seguintes à expedição do certificado, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade do registro no INPI (art. 169), e, passados 5 anos da concessão, a marca sem uso pode caducar (art. 143).
O que acontece se ninguém vir o despacho?
O prazo corre do mesmo jeito, e o despacho produz efeito mesmo sem ninguém ler.
- Exigência sem resposta: o pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º), e não cabe recurso contra o arquivamento (art. 212, §2º). Um pedido novo terá outra guia e uma data mais nova.
- Oposição sem manifestação: o exame segue sem a sua defesa (arts. 158, §1º, e 159).
- Indeferimento sem recurso em 60 dias: a negativa se torna definitiva (art. 212).
- Caducidade sem resposta em 60 dias: o INPI declara a caducidade sem pedir mais nada (Manual de Marcas, item 6.5.9).
- Nulidade sem manifestação: o processo é decidido mesmo assim pelo Presidente do INPI (art. 171).
O que costuma dar errado?
- Confiar só na consulta do site. O Manual de Marcas chama a pesquisa na base de marcas e o módulo Meus Pedidos de meios "não oficiais e acessórios" (item 1.2). O prazo conta da revista.
- Ler o despacho e achar que acabou. Deferimento não é registro, e o registro concedido ainda pode ser contestado.
- Responder fora do prazo, sem fundamento ou sem a guia. A petição não é conhecida, ou seja, nem é analisada (art. 219). Na RPI 2912, foram 152 decisões de não conhecer petições.
- Responder só para cumprir tabela. A exigência respondida, mesmo que não cumprida, faz o exame seguir (art. 159, §2º), mas uma resposta fraca pode terminar em negativa.
- Ler a regra de patente para um pedido de marca. Códigos como 3.1, 6.1 e 7.1 não dizem nada sobre a sua marca.
Quem acompanha os despachos do seu pedido?
Alguém precisa ler a revista toda terça, entender o que cada despacho pede e decidir a resposta dentro do prazo. O prazo do INPI ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e oposição ou exigência deixam tudo mais lento. São cerca de 50 edições da RPI, e o despacho que importa pode sair em qualquer uma.
A Market Shield analisa o nome antes do pedido e acompanha a revista toda semana até o deferimento, com aviso de cada novidade. Para saber em que ponto está a sua marca e o que cada despacho coloca em jogo, o diagnóstico inicial é gratuito.
Perguntas frequentes
O que é despacho no INPI?
É a decisão, o aviso ou a exigência que o INPI publica sobre um pedido ou registro na Revista da Propriedade Industrial, toda terça-feira. A publicação vale como intimação, e o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996).
O que significa deferimento do pedido no INPI?
Significa que o INPI aprovou o pedido de marca nas classes pedidas. O passo seguinte é a concessão do registro, publicada em outro despacho, e o registro vale 10 anos contados da concessão (art. 133 da Lei 9.279/1996). Contra o deferimento não cabe recurso (art. 212, §2º).
Tem taxa para pagar depois do deferimento no INPI?
Segundo o INPI, os pedidos feitos desde 20 de setembro de 2025, e também os que tiveram o deferimento publicado a partir de 24 de junho de 2025, recebem o certificado e os primeiros 10 anos de vigência sem guia extra. Boleto que cobra taxa de deferimento ou de concessão merece desconfiança.
O que é sobrestamento do exame de mérito no INPI?
É a suspensão do exame do pedido até que o INPI decida, em definitivo, sobre uma marca anterior que pode impedir o registro, por exemplo porque ela está em recurso, em caducidade, em nulidade ou na Justiça (Manual de Marcas, item 5.19.2). Se uma das marcas anteriores já estiver registrada, o pedido é indeferido em vez de sobrestado.
O que é o despacho 6.1 do INPI?
É um despacho de patente, não de marca. No índice da seção de patentes da RPI, o código 6.1 é a exigência técnica do exame de patentes, que tem prazo de 90 dias (art. 36 da Lei 9.279/1996). Os códigos 3.1 e 7.1 também são de patente. No pedido de marca, a exigência aparece como exigência de mérito, com prazo de 60 dias (art. 159).
O que é IPAS no INPI?
É o começo dos códigos de despacho de marca no arquivo de dados da Revista da Propriedade Industrial. IPAS009 é a publicação do pedido para oposição, IPAS136 a exigência de mérito, IPAS029 o deferimento e IPAS158 a concessão. Segundo o Manual de Marcas, o arquivo de dados ajuda no acompanhamento, mas o meio oficial é a revista.
Fontes
- INPI: Revista da Propriedade Industrial (RPI)
- INPI: RPI 2912 (27/10/2026), seção de marcas, arquivo de dados
- INPI: RPI 2912 (27/10/2026), seção de patentes, índice dos códigos de despacho
- Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 36, 133, 143, 158, 159, 169, 170, 171, 212, 213, 219, 221, 223 e 226
- INPI: Manual de Marcas, item 1.2 (meios de comunicação oficial)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.19 (despachos aplicáveis)
- INPI: Manual de Marcas, item 6.5 (caducidade)
- INPI: perguntas e respostas sobre a nova tabela de retribuições
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.
Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn



