A resposta direta

Despacho do INPI é a decisão, o aviso ou a exigência que o INPI publica sobre um pedido ou registro de marca na Revista da Propriedade Industrial (RPI), toda terça-feira. A publicação vale como intimação, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996). Exigência e oposição têm 60 dias para resposta, e a exigência ignorada arquiva o pedido de vez (art. 159). Só a RPI 2912, de 27/10/2026, trouxe 33.663 despachos de marca.

O que é um despacho do INPI?

Despacho é cada decisão, aviso ou exigência que o INPI publica sobre um pedido ou um registro de marca. Ele sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial de comunicação do INPI, publicada toda terça-feira, exceto em feriados (Manual de Marcas, item 1.2).

A regra não é carta nem ligação: a lei diz que a intimação é feita pela publicação na revista e que o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996). Os atos do INPI só produzem efeito a partir dessa publicação (art. 226). E os prazos são contínuos: terminado o prazo, o direito de agir acaba, salvo justa causa, ou seja, um evento imprevisto e alheio à vontade da pessoa (art. 221).

O INPI também libera a revista num arquivo de dados, em que cada despacho de marca tem um código que começa com IPAS: IPAS009 é a publicação para oposição, IPAS029 o deferimento, IPAS158 a concessão. Segundo o Manual, esse arquivo ajuda os sistemas de acompanhamento, mas não é o meio oficial. O que vale é a revista.

Quantos despachos o INPI publica por semana?

Numa única edição, mais de 33 mil. A Market Shield contou o arquivo de dados da RPI 2912, de 27 de outubro de 2026, seção de marcas: foram 33.663 despachos sobre 33.456 processos, numa única edição. Os cinco tipos mais comuns somam mais de 80% do total.

Despacho (código no arquivo da RPI) Quantidade Parte do total
Publicação de pedido para oposição (IPAS009) 9.532 28,3%
Concessão de registro (IPAS158) 8.006 23,8%
Deferimento do pedido (IPAS029) 4.316 12,8%
Deferimento da petição (IPAS270) 3.906 11,6%
Indeferimento do pedido (IPAS024) 1.747 5,2%
Notificação de recurso (IPAS360) 1.000 3,0%
Extinção de registro pelo fim da vigência (IPAS161) 797 2,4%
Extinção de registro pela caducidade (IPAS304) 536 1,6%
Notificação de oposição (IPAS423) 501 1,5%
Arquivamento definitivo por exigência de mérito não cumprida (IPAS139) 365 1,1%
Exigência de mérito (IPAS136) 342 1,0%
Notificação de processo de nulidade (IPAS400) 311 0,9%
Sobrestamento do exame de mérito (IPAS142) 209 0,6%

Fonte: contagem da Market Shield no arquivo de dados da RPI 2912, do INPI.

"Deferimento da petição" é o INPI aceitando um pedido feito dentro de um processo que já existe, como alteração de endereço, troca de procurador ou desistência. Dois números da semana chamam atenção: saíram 342 exigências novas e, na mesma edição, 365 pedidos foram arquivados de vez porque uma exigência anterior ficou sem resposta.

O que significa cada despacho de marca, e qual é o prazo?

Cada despacho diz em que ponto está o processo e se alguém precisa agir. Alguns abrem prazo para quem pediu a marca, outros para terceiros, e outros encerram o caminho.

Despacho O que significa Prazo e o que está em jogo
Publicação para oposição O pedido passou pelo exame formal e ficou público Terceiros têm 60 dias para se opor (art. 158)
Notificação de oposição Alguém contestou o seu pedido 60 dias para se manifestar (art. 158, §1º)
Exigência de mérito O INPI pede ajuste, documento ou esclarecimento 60 dias; sem resposta, o pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º)
Sobrestamento O exame parou à espera de uma decisão sobre marca anterior O exame só volta quando o outro processo terminar (Manual, item 5.19.2)
Deferimento do pedido O INPI aprovou o pedido; ainda não é o registro Não cabe recurso contra o deferimento (art. 212, §2º)
Indeferimento do pedido O INPI negou o pedido 60 dias para recorrer (art. 212)
Arquivamento definitivo O pedido acabou sem decisão sobre a marca Não cabe recurso (art. 212, §2º)
Concessão de registro O registro existe e vale 10 anos, contados da concessão (art. 133) Abre 180 dias para pedidos de nulidade no INPI (art. 169)
Notificação de recurso Alguém recorreu de uma decisão Interessados têm 60 dias para responder (art. 213)
Notificação de nulidade Alguém pediu a anulação do registro O titular tem 60 dias para se manifestar (art. 170)
Notificação de caducidade Alguém pediu a perda do registro por falta de uso O titular tem 60 dias para provar o uso (art. 143, §2º)

Dos 11 despachos da tabela, 7 abrem um prazo de 60 dias. Quem não lê a revista pode descobrir o despacho quando o prazo já passou. Veja por que a exigência perdida arquiva o pedido de vez.

Despacho 3.1, 6.1 e 7.1 do INPI são de marca?

Não. Esses códigos são de patente. No índice da seção de patentes da mesma RPI 2912, o INPI lista o 3.1 como pedido de patente publicado, o 6.1 como exigência técnica, o 7.1 como conhecimento de parecer técnico, o 2.5 como exigência formal preliminar e o 6.23 como exigência preliminar baseada em buscas de outros escritórios de patentes. O 121 é uma exigência feita na fase de recurso de patente.

A confusão tem custo. A exigência técnica de patente, como a do código 6.1, tem prazo de 90 dias (art. 36), e a exigência de mérito da marca, de 60 (art. 159). Quem tem um pedido de marca e lê a regra de patente pode achar que ainda tem um mês quando o prazo já acabou. Os despachos de marca têm nomes próprios, como "Exigência de mérito", e regras próprias, no Manual de Marcas.

O que é sobrestamento no INPI?

Sobrestamento é a suspensão do exame do seu pedido até que o INPI decida, em definitivo, sobre uma marca anterior que pode impedir a sua (Manual de Marcas, item 5.19.2). Não é uma negativa, mas é sinal de conflito.

O Manual cita as situações mais comuns: a marca anterior espera o prazo ou o julgamento de um recurso, está num processo de nulidade ou de caducidade, ou é alvo de uma ação judicial. Dos 209 sobrestamentos da RPI 2912, ao menos 25 citavam um pedido de caducidade contra a marca anterior, e ao menos 27, um processo de nulidade.

Há uma exceção que pesa. Se pelo menos uma das marcas anteriores já estiver registrada, o INPI não espera as outras e indefere o pedido com base nela (Manual, item 5.19.2). E, num pedido com várias classes, o problema em uma classe suspende o exame de todas.

Deferimento é o mesmo que concessão?

Não. Deferimento é a aprovação do pedido: o INPI concluiu que a marca pode ser registrada nas classes pedidas (Manual de Marcas, item 5.19.3). Concessão é o ato seguinte, que cria o registro e o certificado, com validade de 10 anos contados da concessão (art. 133). Na RPI 2912, foram 4.316 deferimentos e 8.006 concessões.

Para quem procura a "taxa de deferimento": segundo o INPI, os pedidos feitos desde 20 de setembro de 2025, e também os que tiveram o deferimento publicado a partir de 24 de junho de 2025, recebem o certificado e os primeiros 10 anos sem guia extra. Boleto que cobra taxa de deferimento ou de concessão merece desconfiança; veja como funciona o golpe do boleto falso do INPI.

E a concessão não encerra o risco. Nos 180 dias seguintes à expedição do certificado, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade do registro no INPI (art. 169), e, passados 5 anos da concessão, a marca sem uso pode caducar (art. 143).

O que acontece se ninguém vir o despacho?

O prazo corre do mesmo jeito, e o despacho produz efeito mesmo sem ninguém ler.

  • Exigência sem resposta: o pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º), e não cabe recurso contra o arquivamento (art. 212, §2º). Um pedido novo terá outra guia e uma data mais nova.
  • Oposição sem manifestação: o exame segue sem a sua defesa (arts. 158, §1º, e 159).
  • Indeferimento sem recurso em 60 dias: a negativa se torna definitiva (art. 212).
  • Caducidade sem resposta em 60 dias: o INPI declara a caducidade sem pedir mais nada (Manual de Marcas, item 6.5.9).
  • Nulidade sem manifestação: o processo é decidido mesmo assim pelo Presidente do INPI (art. 171).

O que costuma dar errado?

  • Confiar só na consulta do site. O Manual de Marcas chama a pesquisa na base de marcas e o módulo Meus Pedidos de meios "não oficiais e acessórios" (item 1.2). O prazo conta da revista.
  • Ler o despacho e achar que acabou. Deferimento não é registro, e o registro concedido ainda pode ser contestado.
  • Responder fora do prazo, sem fundamento ou sem a guia. A petição não é conhecida, ou seja, nem é analisada (art. 219). Na RPI 2912, foram 152 decisões de não conhecer petições.
  • Responder só para cumprir tabela. A exigência respondida, mesmo que não cumprida, faz o exame seguir (art. 159, §2º), mas uma resposta fraca pode terminar em negativa.
  • Ler a regra de patente para um pedido de marca. Códigos como 3.1, 6.1 e 7.1 não dizem nada sobre a sua marca.

Quem acompanha os despachos do seu pedido?

Alguém precisa ler a revista toda terça, entender o que cada despacho pede e decidir a resposta dentro do prazo. O prazo do INPI ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e oposição ou exigência deixam tudo mais lento. São cerca de 50 edições da RPI, e o despacho que importa pode sair em qualquer uma.

A Market Shield analisa o nome antes do pedido e acompanha a revista toda semana até o deferimento, com aviso de cada novidade. Para saber em que ponto está a sua marca e o que cada despacho coloca em jogo, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

O que é despacho no INPI?

É a decisão, o aviso ou a exigência que o INPI publica sobre um pedido ou registro na Revista da Propriedade Industrial, toda terça-feira. A publicação vale como intimação, e o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte (art. 223 da Lei 9.279/1996).

O que significa deferimento do pedido no INPI?

Significa que o INPI aprovou o pedido de marca nas classes pedidas. O passo seguinte é a concessão do registro, publicada em outro despacho, e o registro vale 10 anos contados da concessão (art. 133 da Lei 9.279/1996). Contra o deferimento não cabe recurso (art. 212, §2º).

Tem taxa para pagar depois do deferimento no INPI?

Segundo o INPI, os pedidos feitos desde 20 de setembro de 2025, e também os que tiveram o deferimento publicado a partir de 24 de junho de 2025, recebem o certificado e os primeiros 10 anos de vigência sem guia extra. Boleto que cobra taxa de deferimento ou de concessão merece desconfiança.

O que é sobrestamento do exame de mérito no INPI?

É a suspensão do exame do pedido até que o INPI decida, em definitivo, sobre uma marca anterior que pode impedir o registro, por exemplo porque ela está em recurso, em caducidade, em nulidade ou na Justiça (Manual de Marcas, item 5.19.2). Se uma das marcas anteriores já estiver registrada, o pedido é indeferido em vez de sobrestado.

O que é o despacho 6.1 do INPI?

É um despacho de patente, não de marca. No índice da seção de patentes da RPI, o código 6.1 é a exigência técnica do exame de patentes, que tem prazo de 90 dias (art. 36 da Lei 9.279/1996). Os códigos 3.1 e 7.1 também são de patente. No pedido de marca, a exigência aparece como exigência de mérito, com prazo de 60 dias (art. 159).

O que é IPAS no INPI?

É o começo dos códigos de despacho de marca no arquivo de dados da Revista da Propriedade Industrial. IPAS009 é a publicação do pedido para oposição, IPAS136 a exigência de mérito, IPAS029 o deferimento e IPAS158 a concessão. Segundo o Manual de Marcas, o arquivo de dados ajuda no acompanhamento, mas o meio oficial é a revista.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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