A resposta direta

Nulidade de marca é a anulação de um registro concedido em desacordo com a Lei 9.279/1996 (art. 165). No INPI, o processo administrativo de nulidade pode ser aberto em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169); depois disso, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, que prescreve em 5 anos da concessão (arts. 174 e 175). Declarada a nulidade, o efeito volta à data do depósito do pedido (art. 167).

O que é nulidade de marca?

É a anulação de um registro de marca que foi concedido em desacordo com a lei (art. 165 da Lei 9.279/1996). O exame do INPI pode deixar passar um conflito ou um impedimento, e a nulidade é o caminho para corrigir isso depois da concessão. Ela pode ser total ou só de uma parte, desde que a parte que sobra possa ser registrada (art. 165, parágrafo único). Na RPI 2912, por exemplo, uma decisão anulou um registro só para alguns itens da especificação, ligados ao comércio de produtos para eliminar animais nocivos, por conflito com marca anterior (art. 124, XIX).

O efeito é o que mais pesa: a nulidade vale a partir da data do depósito do pedido (art. 167). Na prática, o registro perde a validade desde o começo, e não só daqui para a frente.

A nulidade pode ser declarada de dois jeitos: pelo próprio INPI, no processo administrativo de nulidade (arts. 168 a 172), ou pela Justiça Federal, na ação de nulidade (arts. 173 a 175).

Por que um registro concedido pode ser anulado?

Porque o certificado não encerra a discussão. Na RPI 2912, de 27 de outubro de 2026, o INPI publicou 311 notificações de processos de nulidade abertos a pedido de um interessado, sobre 305 registros. Na mesma edição, declarou nulos 20 registros e anulou outro em parte. Cada decisão traz o motivo:

Motivo citado nas 20 decisões de nulidade Decisões
Imitação de marca já registrada por outra pessoa (art. 124, XIX) 14
Imitação de nome de empresa ou título de estabelecimento de terceiro (art. 124, V) 6
Falsa indicação de origem, natureza ou qualidade (art. 124, X) 2
Nome civil de terceiro sem autorização (art. 124, XV) 1
Direito de precedência de quem já usava a marca (art. 129, §1º) 1

Fonte: contagem da Market Shield no arquivo de dados da RPI 2912, do INPI. Algumas decisões citam mais de um motivo.

O motivo principal é o mesmo das negativas. No estudo da Market Shield com 26 edições da RPI (28/04 a 20/10/2026), 86,5% das negativas citaram o art. 124, XIX; veja o estudo sobre as marcas negadas pelo INPI. O conflito com uma marca anterior pode aparecer antes do registro, na negativa, ou depois dele, na nulidade.

Qual a diferença entre oposição, recurso, nulidade e caducidade?

Oposição e recurso discutem um pedido ou uma decisão do INPI. Nulidade e caducidade atacam um registro que já existe: a nulidade olha para um vício de origem, e a caducidade, para a falta de uso depois da concessão.

Instrumento Contra o quê Prazo Base legal
Oposição Pedido publicado, antes da decisão 60 dias da publicação do pedido Art. 158
Recurso Decisão do INPI, como o indeferimento 60 dias da publicação da decisão Art. 212
Processo administrativo de nulidade Registro concedido contra a lei 180 dias da expedição do certificado Art. 169
Ação de nulidade Registro concedido contra a lei 5 anos da concessão Arts. 173 a 175
Caducidade Registro sem uso Só depois de 5 anos da concessão Art. 143

Quem perdeu os 60 dias da oposição ainda tem a nulidade, mas o outro já está com o registro na mão. Veja o que está em jogo na oposição e quando um registro parado pode cair por caducidade.

Qual o prazo do processo administrativo de nulidade no INPI?

São 180 dias, contados da expedição do certificado de registro (art. 169). Segundo o Manual de Marcas, essa data é a da publicação da concessão na RPI (item 7.3). O processo pode ser aberto pelo próprio INPI, de ofício, ou a pedido de qualquer pessoa com legítimo interesse.

Aberto o processo, o titular é intimado e tem 60 dias para se manifestar (art. 170). Com ou sem manifestação, o Presidente do INPI decide, e a instância administrativa se encerra (art. 171). Na tabela do INPI, o pedido de nulidade administrativa custa R$ 850 por classe, ou R$ 425 com desconto.

Duas regras costumam surpreender. O processo continua mesmo que o registro seja extinto, inclusive por renúncia do titular (art. 172). E quem pediu a nulidade não consegue simplesmente desistir: segundo o Manual, o INPI analisa os vícios apontados antes de homologar a desistência, porque a infração à lei não interessa só às duas partes (item 7.3.1).

Passaram os 180 dias: ainda dá para anular o registro?

Pela Justiça, sim, dentro do prazo. A ação de nulidade pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 173) e corre na Justiça Federal. O INPI participa mesmo quando não é o autor, e o titular tem 60 dias para responder (art. 175). A ação prescreve em 5 anos, contados da concessão (art. 174).

O juiz pode, logo no início, suspender os efeitos do registro e o uso da marca, se os requisitos processuais forem atendidos (art. 173, parágrafo único).

O STJ admite uma exceção ao prazo de 5 anos. Em 2024, no caso Speedo, a Quarta Turma reafirmou que a ação de nulidade só não prescreve quando ficam demonstradas a má-fé de quem registrou e a notoriedade da marca na época do registro, com base na Convenção da União de Paris. No caso, as instâncias anteriores concluíram que a marca não tinha notoriedade perante o público em geral no Brasil quando foi registrada, e a anulação foi negada (REsp 2.061.199).

Registraram a minha marca: ainda dá para anular?

Depende de quando o registro saiu e de qual direito você tem. Os prazos da tabela acima correm desde a concessão, e cada argumento tem exigências próprias. Veja também o que está em jogo quando alguém registra a sua marca.

  • Você usava o nome antes. Quem usava a marca no Brasil, de boa-fé, há pelo menos 6 meses na data do pedido do outro tem direito de precedência (art. 129, §1º). O Manual de Marcas aceita esse argumento na nulidade, mas a anulação depende de o seu próprio pedido de registro ser concedido (item 7.3.2).
  • O outro conhecia a sua marca. A lei barra o registro de marca que o requerente, pela atividade dele, não poderia desconhecer (art. 124, XXIII). Com esse fundamento, quem pede a nulidade precisa comprovar o depósito do próprio pedido de registro em 60 dias, ou o pedido de nulidade nem é analisado (art. 158, §2º).
  • Houve má-fé. Em 2023, a Terceira Turma do STJ anulou três registros da marca Permabond, obtidos por um empresário que conhecia a marca estrangeira, com base no art. 124, V e XXIII (REsp 1.766.773).

Cancelar registro de marca: quais são os caminhos?

Depende de quem quer cancelar. Quem pediu a marca pode desistir do pedido ainda em andamento (Manual de Marcas, item 5.19.6). Depois da concessão, o titular pode renunciar ao registro, no todo ou em parte (art. 142, II), e o registro também se extingue se não for prorrogado no prazo (arts. 133 e 142, I). A renúncia não encerra um processo de nulidade que já foi aberto (art. 172).

Para terceiros, a lei prevê dois caminhos: a nulidade, contra o registro concedido com vício, e a caducidade, contra o registro que ficou sem uso por 5 anos depois da concessão (art. 143). Cada um tem prazo, fundamento e prova próprios.

O que costuma dar errado?

  • Perder os 180 dias. Depois disso, a nulidade só sai pela Justiça, e o tempo passa a depender do Judiciário.
  • Achar que o certificado é blindagem. Um registro concedido contra a lei pode cair com efeito desde o depósito (art. 167), levando junto o que foi construído em cima dele.
  • Não se manifestar em 60 dias. O processo é decidido mesmo assim (art. 171).
  • Pedir a nulidade sem fundamento legal. A petição não é conhecida, ou seja, nem é analisada (art. 219, II).
  • Alegar uso anterior sem ter o próprio pedido. O direito de precedência precisa de um pedido seu concedido para derrubar o registro do outro (Manual de Marcas, item 7.3.2).
  • Confundir nulidade com caducidade. Um registro com menos de 5 anos não caduca, e um registro antigo pode já estar fora do prazo da ação de nulidade, mas ainda sujeito à caducidade se não for usado.

Por que a nulidade pede um especialista?

Dos dois lados, os prazos são curtos e o efeito é grande. Quem quer anular precisa de fundamento, prova e, às vezes, de um pedido próprio já depositado. Quem tem o registro contestado tem 60 dias para defender uma marca que pode já estar na embalagem, nos anúncios e no catálogo.

A Market Shield avalia em que ponto está a disputa, quais prazos seguem abertos e o que a sua operação arrisca. Para entender o seu caso, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

O que é nulidade de marca?

É a anulação de um registro de marca concedido em desacordo com a Lei 9.279/1996 (art. 165). Ela pode ser total ou parcial, e o efeito volta à data do depósito do pedido (art. 167). Pode ser declarada pelo INPI, no processo administrativo de nulidade, ou pela Justiça Federal, na ação de nulidade.

Qual o prazo do processo administrativo de nulidade no INPI?

São 180 dias contados da expedição do certificado de registro (art. 169 da Lei 9.279/1996), que o Manual de Marcas identifica com a data de publicação da concessão na RPI. O titular tem 60 dias para se manifestar (art. 170), e a decisão é do Presidente do INPI (art. 171).

Qual o prazo da ação de nulidade de marca?

A ação prescreve em 5 anos, contados da concessão do registro (art. 174 da Lei 9.279/1996), e corre na Justiça Federal, com participação do INPI (art. 175). O STJ admite uma exceção: a ação não prescreve quando há má-fé de quem registrou e notoriedade da marca na época do registro.

Qual a diferença entre nulidade e caducidade de marca?

A nulidade ataca um registro que não deveria ter sido concedido, por um vício de origem, e tem efeito desde o depósito (arts. 165 e 167 da Lei 9.279/1996). A caducidade ataca um registro que deixou de ser usado, e só pode ser pedida depois de 5 anos da concessão (art. 143).

O que é a nulidade administrativa de registro de marca 336?

336 é o código do serviço de nulidade administrativa de registro de marca no INPI, segundo o Manual de Marcas. Na tabela do INPI, custa R$ 850 por classe, ou R$ 425 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Os honorários de quem prepara o pedido são outro valor.

Dá para cancelar o registro de marca de outra pessoa?

Só pelos caminhos da lei: a nulidade, se o registro foi concedido contra a lei (arts. 165 a 175 da Lei 9.279/1996), ou a caducidade, se a marca ficou sem uso depois de 5 anos da concessão (art. 143). Cada caminho tem prazo, prova e custo próprios, e quem decide é o INPI ou a Justiça.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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