# Exigência do INPI: o prazo que, perdido, arquiva o pedido de marca de vez

Fonte canônica: https://marketshield.com.br/blog/exigencia-inpi-marca/
Idioma: pt-BR
Categoria: Registro no INPI
Revisado em: 2026-10-29
Autor: Gabriel Xavier, cofundador da Market Shield

> Exigência INPI: a diferença entre exigência formal e de mérito, os prazos de 5 e 60 dias e por que o pedido de marca arquivado não tem recurso e perde a data.

**A resposta direta:** Exigência do INPI é um pedido de ajuste, documento ou esclarecimento feito durante a análise de um pedido de marca e publicado na Revista da Propriedade Industrial. A exigência formal, feita antes da publicação do pedido, tem prazo de 5 dias corridos, e sem resposta o pedido é considerado inexistente. A exigência de mérito, feita no exame, tem prazo de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado de vez (art. 159 da Lei 9.279/1996), sem direito a recurso (art. 212, §2º).

## O que é uma exigência do INPI?

Exigência é [um despacho](/blog/despachos-inpi-marca/) em que o INPI pede ao depositante, quem pediu a marca, que corrija algo, apresente um documento ou esclareça um ponto antes de o pedido seguir. O Manual de Marcas a define como o despacho pelo qual uma das partes é convocada "a prestar esclarecimentos".

Exigência não é negativa. É um **prazo**. Ela sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação semanal do INPI, e os atos do Instituto produzem efeito a partir da publicação (art. 226 da Lei 9.279/1996). Ou seja: o relógio começa a correr na revista, tenha alguém lido ou não.

## Qual a diferença entre exigência formal e exigência de mérito?

As duas aparecem em momentos diferentes do processo e têm prazos e consequências diferentes.

A **exigência formal** aparece no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando o INPI confere se o pedido tem o mínimo para seguir. A **exigência de mérito** aparece no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI analisa se a marca pode ser registrada (art. 159).

| | Exigência formal | Exigência de mérito |
|---|---|---|
| Quando aparece | No exame formal, antes da publicação do pedido | No exame de mérito, depois do prazo de oposição |
| Prazo para responder | 5 dias corridos | 60 dias |
| Começa a contar | No primeiro dia útil depois da publicação na RPI | No primeiro dia útil depois da publicação na RPI |
| Sem resposta no prazo | O pedido é considerado inexistente | O pedido é arquivado de vez (art. 159, §1º) |
| Guia do INPI | R$ 180, ou R$ 90 com desconto | R$ 180, ou R$ 90 com desconto |

Fontes: Manual de Marcas do INPI (itens 1.6, 4.3 e 5.19.1), Lei 9.279/1996 e tabela de retribuições do INPI.

Há ainda a exigência de pagamento, do exame formal: segundo o Manual de Marcas, a falta de resposta a ela também faz o pedido ser considerado inexistente.

Enquanto a exigência formal não é resolvida, o pedido nem chega à revista: segundo o manual, ele só segue para a publicação depois que o INPI confere o cumprimento. E tudo o que vem depois, do prazo de oposição ao exame de mérito, espera junto. Já a exigência de mérito chega quando a decisão está perto, depois de meses de fila, e é por isso que perdê-la custa tanto.

## Qual o prazo para cumprir uma exigência no INPI?

Depende do tipo: **5 dias corridos** para a exigência formal e **60 dias** para a de mérito (art. 159). Nos dois casos, segundo o Manual de Marcas, o prazo conta a partir do primeiro dia útil depois da publicação na RPI e corre em dias seguidos.

Cinco dias é muito pouco. Quem pediu a marca sozinho e confere a revista de vez em quando pode perder uma exigência formal sem nem saber que ela existiu.

Depois do prazo, o direito de responder se extingue automaticamente. A lei só abre exceção para **justa causa**, um evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que a impediu de agir, e cabe à parte provar (art. 221). Esquecer de acompanhar a revista dificilmente se encaixa nessa definição.

## O que acontece se a exigência não for cumprida?

Na exigência de mérito, a lei é seca: "Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado" (art. 159, §1º). Se a exigência for respondida, mesmo sem ser cumprida, o exame continua (art. 159, §2º). Mas o INPI decide com o que está no processo, e uma resposta que não resolve o problema pode terminar numa negativa.

O arquivamento por exigência é comum. No [estudo da Market Shield com dados da RPI](/blog/estudo-marcas-negadas-inpi-2026/), **21.298 pedidos** foram arquivados por exigência não cumprida entre 28 de abril e 20 de outubro de 2026, nas edições 2886 a 2911. Os pedidos sem procurador eram 33,5% dos pedidos novos publicados no período, mas responderam por **44% desses arquivamentos**.

O número mostra uma relação, não a causa: quem pede sozinho também costuma ter outro perfil de negócio. Mas aponta onde o risco se concentra: em quem não acompanha a revista toda semana.

## Por que o pedido arquivado perde a data?

Porque o arquivamento encerra aquele processo, e a data de depósito pertence a ele. Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro **não cabe recurso** (art. 212, §2º). Para continuar, é preciso fazer um pedido novo, e a data de depósito de um pedido é a da sua apresentação (art. 156). A data antiga fica para trás.

Na prática, o arquivamento custa três coisas:

- **A vez na fila.** Quem pediu um nome igual ou parecido entre a sua data antiga e a nova passa à sua frente. Segundo o guia básico do INPI, o exame de um pedido pode ficar suspenso até que pedidos mais antigos, que possam impedir o registro, sejam decididos.
- **A taxa.** A guia do pedido arquivado já foi gasta, e o novo pedido tem nova guia por classe. Veja [quanto custa registrar uma marca em 2026](/blog/quanto-custa-registrar-marca/).
- **Um direito que pouca gente conhece.** Para o INPI, só é usuário de boa-fé, com direito de precedência, quem nunca levou o nome ao Instituto. Segundo o Manual de Marcas, quem já teve um pedido arquivado com o mesmo sinal tem as alegações de uso anterior consideradas improcedentes numa oposição, mesmo com prova de uso.

## Quais são as exigências mais comuns do INPI?

O Manual de Marcas lista as situações em que o exame de mérito costuma gerar exigência. As que mais tocam quem vende em marketplace:

- **Especificação inadequada.** Quando a lista de produtos ou serviços é genérica ou mal descrita. Cada palavra conta, porque a especificação delimita o que o registro protege.
- **Atividade divergente.** Quando a atividade declarada pelo requerente não combina com os produtos ou serviços pedidos. Empresa só pode pedir marca relativa à atividade que exerce (art. 128, §1º). Veja [se vale pedir a marca no CPF, no MEI ou no CNPJ](/blog/registrar-marca-cpf-mei-cnpj/).
- **Nome, assinatura ou imagem de outra pessoa.** Sem a autorização de quem é dono desse direito.
- **Obra protegida ou evento oficial.** Marca que usa obra de terceiro protegida por direito autoral, ou sinal de evento oficial, sem autorização.
- **Procuração.** Ausente, ilegível, rasurada ou incompleta.
- **Convivência com outra marca.** Casos com acordo de convivência ou empresas do mesmo grupo econômico.

O manual cita ainda casos mais específicos, como indicação geográfica, marca coletiva, marca de certificação e documentos de prioridade estrangeira.

## Exigência ou golpe: como saber?

Cobranças falsas chegam justamente depois do pedido, porque os dados do processo são públicos na RPI. Elas imitam o tom de uma exigência: número do processo, prazo curto e ameaça de perder a marca. Veja [como funciona o golpe do boleto em nome do INPI](/blog/golpe-inpi-boleto-falso/).

A diferença está na origem. A exigência verdadeira é publicada na RPI, e, segundo o INPI, a taxa do cumprimento de exigência é paga por GRU, a Guia de Recolhimento da União.

O risco é duplo: quem não acompanha a revista pode pagar o que não deve e, ao mesmo tempo, deixar passar o prazo do que é real.

## O que costuma dar errado?

- **Achar que o silêncio é sinal de que está tudo bem.** O prazo corre a partir da publicação na revista, tenha alguém avisado ou não.
- **Responder sem resolver.** A resposta evita o arquivamento, mas, se não atende ao que foi pedido, o exame segue com o problema em aberto.
- **Cortar demais a especificação.** Ajustar a lista para atender a exigência pode deixar de fora justamente o que você vende.
- **Recomeçar com o mesmo erro.** O novo pedido feito depois de um arquivamento pode receber a mesma exigência, agora com uma data mais nova.
- **Confundir a cobrança.** Pagar boleto falso e ignorar a guia real são os dois lados do mesmo descuido.

## Como não perder o pedido por um prazo?

Acompanhando a revista do INPI toda semana, do protocolo à decisão. O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e a exigência deixa tudo mais lento. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

A Market Shield acompanha a revista nos pedidos que cuida e cumpre as exigências no prazo, sem novos honorários; a guia do INPI de cada etapa é paga pelo titular. Para saber em que fase está o seu pedido e o que ele pede de você agora, o diagnóstico inicial é gratuito.

## Perguntas frequentes

### Qual o prazo para cumprir exigência no INPI?

A exigência de mérito tem prazo de 60 dias (art. 159 da Lei 9.279/1996), e a exigência formal, de 5 dias corridos. Segundo o Manual de Marcas, os dois prazos contam a partir do primeiro dia útil depois da publicação na Revista da Propriedade Industrial.

### O que é exigência formal no INPI?

É a exigência feita no exame formal, logo depois do protocolo e antes da publicação do pedido, quando falta algo para o pedido seguir. O prazo é de 5 dias corridos e, segundo o Manual de Marcas, sem resposta o pedido é considerado inexistente.

### O que é exigência de mérito no INPI?

É a exigência feita no exame de mérito, depois do prazo de oposição, quando o INPI precisa de um ajuste, documento ou esclarecimento para decidir. O prazo é de 60 dias, e sem resposta o pedido é arquivado definitivamente (art. 159, §1º, da Lei 9.279/1996).

### Quanto custa cumprir uma exigência do INPI?

Na tabela do INPI, o cumprimento de exigência custa R$ 180, ou R$ 90 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O mesmo valor vale para a exigência do exame formal. Os honorários de quem prepara a resposta são outro valor.

### Pedido de marca arquivado pode ser recuperado?

Da decisão que arquiva definitivamente um pedido de registro não cabe recurso (art. 212, §2º, da Lei 9.279/1996). A lei só devolve o prazo se a parte provar justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade dela (art. 221). Fora disso, o caminho é um novo pedido, com nova guia e data nova.

## Fontes

- [Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 128, 156, 159, 212, 221 e 226](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm)
- [INPI: Manual de Marcas, capítulo 4 (exame formal)](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/04_Exame_formal)
- [INPI: Manual de Marcas, item 5.19 (despachos aplicáveis: exigência)](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/5%C2%B719_Despachos_aplic%C3%A1veis)
- [INPI: Manual de Marcas, item 1.6 (prazos)](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/01_Disposi%C3%A7%C3%B5es_Gerais)
- [INPI: Manual de Marcas, item 5.12 (oposição e uso anterior de boa-fé)](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/5%C2%B712_An%C3%A1lise_de_pedidos_com_oposi%C3%A7%C3%A3o)
- [INPI: Guia básico do pedido de marca](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/guia-basico/Guiabsicodemarcas.pdf)
- [INPI: tabela de retribuições dos serviços de marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/NovaTabeladeRetribuiesINPI_MARCAS_Final_20_dez_25.pdf)
- [INPI: perguntas frequentes sobre marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/marcas)

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. Diagnóstico gratuito: https://marketshield.com.br/#diagnostico
