A resposta direta

Marca indeferida é o pedido de registro que o INPI negou, quase sempre por conflito com uma marca já registrada: no estudo da Market Shield, 86,5% das negativas citaram o art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996. Contra o indeferimento cabe recurso em 60 dias, contados da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (art. 212), com guia de R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto. O recurso é decidido pelo Presidente do INPI, e a decisão encerra a via administrativa; depois dela, resta a Justiça.

O que é uma marca indeferida?

É o pedido de registro que o INPI negou depois do exame de mérito. O Manual de Marcas define o indeferimento como o despacho "de natureza terminativa" que nega o pedido por infração a uma proibição da lei em todas as classes pedidas. Quando a marca passa em algumas classes e é negada nas outras, ou quando o INPI retira itens da lista de produtos e serviços, o despacho é de deferimento parcial.

A decisão sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação semanal do INPI, e é dali que começa a correr o prazo do recurso.

Negativa não é rara. No estudo da Market Shield com dados da RPI, o INPI publicou 237.946 decisões entre 28 de abril e 20 de outubro de 2026, nas edições 2886 a 2911, e negou 62.168: 26,1%, ou cerca de 1 em cada 4.

Por que o INPI indefere uma marca?

Quase sempre por causa de uma marca que já existia. No mesmo estudo, 86,5% das negativas citaram o art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996: a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produtos ou serviços iguais, parecidos ou afins, capaz de causar confusão.

Segundo o Manual de Marcas, o INPI compara os aspectos gráfico, fonético e ideológico das marcas, ou seja, a escrita, o som e a ideia, e a impressão de conjunto, não cada elemento isolado. E quanto menor a semelhança entre os nomes, maior precisa ser a afinidade entre os produtos para haver conflito. Veja por que uma marca parecida derruba o pedido.

O segundo motivo, em 9,1% das negativas, é o nome genérico ou descritivo (art. 124, VI): o sinal que só descreve o produto, como a natureza, a qualidade ou o tipo, salvo quando tem forma distintiva suficiente. Os outros motivos somam cerca de 4%.

Qual o prazo para recorrer do indeferimento da marca?

São 60 dias (art. 212), contados da publicação da decisão na RPI. Segundo o Manual de Marcas, a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação e corre em dias seguidos.

Sem recurso no prazo, a negativa vira definitiva. O guia básico do INPI resume: se não houver recurso, ou se a decisão for mantida, o pedido é recusado de forma definitiva e o processo é encerrado. A lei só devolve um prazo perdido quando a parte prova justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade dela (art. 221).

A guia do recurso é de R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto. Num pedido com várias classes, vai uma única petição de recurso, que indica as classes recorridas, e o valor é calculado pelo número delas.

Como funciona o recurso contra indeferimento de marca?

O recurso não é um pedido de reconsideração simples. A lei o recebe com efeito suspensivo e devolutivo pleno (art. 212, §1º), e isso tem duas consequências:

  • Nada é concedido antes da decisão. Segundo o Manual de Marcas, o registro só sai se o recurso for provido.
  • O pedido é examinado de novo, por inteiro. Aplicam-se as regras do primeiro exame, e o manual avisa que pode ser apontada inclusive uma nova razão para negar o pedido.

Outros interessados são chamados a responder ao recurso em 60 dias (art. 213), e o INPI pode fazer exigências durante a análise, também com 60 dias para cumprir (art. 214). Quem decide é o Presidente do INPI, com base no exame técnico da área de recursos, e a decisão encerra a instância administrativa (art. 212, §3º).

O prazo é do INPI e ninguém controla. Um exemplo público: segundo a RPI de 19 de maio de 2026, a CazéTV Produções recorreu em 10 de abril de 2026 contra o indeferimento do pedido 929093860, o da marca CazéTV. Até a edição de 27 de outubro de 2026, não havia decisão do recurso publicada. Veja por que o INPI negou a marca CazéTV.

Recurso ou novo pedido: qual a diferença?

A diferença principal é a data. O recurso discute o mesmo pedido, com a data original: se a decisão mudar, segundo o guia básico do INPI, o pedido é aprovado e o registro é concedido logo depois. O novo pedido começa do zero, com a data do novo protocolo (art. 156).

Recurso Novo pedido
Data que vale A do pedido original A do novo protocolo
Prazo 60 dias da publicação da negativa Não há, mas outros podem pedir antes
Guia do INPI (por classe) R$ 700, ou R$ 350 com desconto R$ 880, ou R$ 440 com desconto (especificação pré-aprovada)
Quem analisa O Presidente do INPI decide, em instância final Um novo exame, do início
Risco O pedido é reexaminado por inteiro e pode surgir outro motivo de negativa Com o mesmo nome e a mesma classe, o conflito que derrubou o primeiro tende a continuar

E o novo pedido pode ficar atrás de outro. Quem pediu um nome igual ou parecido nesse meio-tempo passa à frente, e, segundo o guia básico do INPI, o exame de um pedido pode ficar suspenso até que pedidos mais antigos, que possam impedir o registro, sejam decididos.

O que costuma pesar no recurso?

O que entra em discussão depende do motivo citado na negativa. Em linhas gerais:

Motivo da negativa O que costuma pesar no recurso Risco de insistir no mesmo nome
Imitação de marca registrada (art. 124, XIX): 86,5% das negativas A impressão de conjunto (escrita, som e ideia), a distância entre os produtos e serviços e a situação da marca anterior Alto: enquanto a marca anterior valer, um novo pedido igual esbarra nela, e o titular pode agir contra quem usa nome parecido (arts. 129 e 189)
Nome genérico ou descritivo (art. 124, VI): 9,1% Se o conjunto tem forma distintiva suficiente e, em alguns casos, prova de que o nome ganhou distintividade pelo uso, com guia própria de R$ 4.700 Mesmo registrado, o conjunto não dá exclusividade sobre a palavra descritiva sozinha (Manual de Marcas, item 5.9.3)
Outros motivos (cerca de 4%) Depende do inciso citado no despacho Depende do caso

A situação da marca anterior conta. Um registro que fica 5 anos sem uso, contados da concessão, pode ser declarado caduco a pedido de quem tem legítimo interesse (art. 143). E a nulidade de um registro pode ser pedida no INPI em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169), ou na Justiça Federal em até 5 anos da concessão (arts. 174 e 175). São processos próprios, com prazo e custo próprios.

E se o recurso for negado?

A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa (art. 215). Fora do INPI, resta a Justiça: a Constituição garante que a lei não exclui do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Como o INPI é autarquia federal (Lei 5.648/1970, art. 1º), a causa vai para a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). O tempo de um processo judicial depende só do Judiciário.

Enquanto isso, o nome segue sem registro. E, se a negativa veio de uma marca registrada de outra pessoa, continuar usando o nome tem risco: o titular tem uso exclusivo (art. 129), e imitar marca registrada de modo que possa induzir confusão é crime (art. 189, I). Nos casos analisados pela Market Shield com o escritório parceiro, a indenização por uso indevido de marca ficou, em média, em 5% do que foi vendido com o nome.

O que costuma dar errado?

  • Perder os 60 dias esperando para ver o que acontece. O prazo corre da publicação, e a negativa vira definitiva.
  • Recorrer sem entender o conflito. Repetir que o nome é diferente, sem enfrentar a escrita, o som, a ideia e a afinidade dos produtos, raramente muda a decisão.
  • Contar com o recurso como certeza. Não há prazo garantido nem resultado certo, e o reexame pode trazer outro motivo de negativa.
  • Fazer um novo pedido igual. Mesmo nome, mesma classe e mesmo conflito, agora com uma data mais nova.
  • Continuar investindo no nome. Embalagem, anúncios e estoque aumentam a conta da troca. Segundo a Market Shield, trocar o nome de uma marca que já circula custa, em média, de R$ 30 mil a R$ 34 mil.

Como decidir o próximo passo sem perder a data?

Com o motivo da negativa e a situação da marca anterior na mesa, antes que os 60 dias acabem. Se a negativa veio depois de uma disputa com outra pessoa, veja também o que está em jogo numa oposição no INPI.

O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão; um novo pedido volta para essa fila. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

Nos pedidos que acompanha, a Market Shield define com o titular a via mais adequada, recurso ou novo pedido, e cuida dela sem novos honorários; as guias do INPI são pagas pelo titular. Para saber o que a negativa da sua marca coloca em jogo, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

Qual o prazo de recurso contra indeferimento de marca no INPI?

São 60 dias, contados da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (art. 212 da Lei 9.279/1996). Segundo o Manual de Marcas, a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação e corre em dias seguidos. Sem recurso no prazo, a negativa se torna definitiva.

Quanto custa a taxa do INPI para recurso contra indeferimento?

Na tabela do INPI, o recurso contra indeferimento de pedido de marca custa R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Num pedido com várias classes, o valor depende de quantas classes entram no recurso. Os honorários de quem prepara o recurso são outro valor.

Marca indeferida pelo INPI: o que fazer?

Os caminhos são o recurso, em 60 dias, que mantém a data do pedido original, ou um novo pedido, com data nova. A escolha depende do motivo citado na negativa e da situação da marca que barrou o pedido. Decidir sem essa análise costuma gastar o prazo ou a taxa no caminho errado.

Quem julga o recurso de marca no INPI?

O Presidente do INPI, com base no exame técnico da área de recursos do Instituto (art. 212, §3º, da Lei 9.279/1996). A decisão é final e irrecorrível na esfera administrativa (art. 215).

Posso entrar na Justiça se o INPI negar a marca?

Sim. Depois da decisão do recurso, a via administrativa termina, mas a Constituição garante o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Como o INPI é autarquia federal, a causa vai para a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), e o tempo do processo depende só do Judiciário.

Pedido de marca indeferido pode ser feito de novo?

Pode, mas o novo pedido ganha a data do novo protocolo (art. 156 da Lei 9.279/1996) e pode ficar atrás de pedidos feitos nesse meio-tempo. Se o nome e a classe forem os mesmos, o conflito que derrubou o primeiro pedido tende a continuar lá.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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