Marca indeferida é o pedido de registro que o INPI negou, quase sempre por conflito com uma marca já registrada: no estudo da Market Shield, 86,5% das negativas citaram o art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996. Contra o indeferimento cabe recurso em 60 dias, contados da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (art. 212), com guia de R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto. O recurso é decidido pelo Presidente do INPI, e a decisão encerra a via administrativa; depois dela, resta a Justiça.
O que é uma marca indeferida?
É o pedido de registro que o INPI negou depois do exame de mérito. O Manual de Marcas define o indeferimento como o despacho "de natureza terminativa" que nega o pedido por infração a uma proibição da lei em todas as classes pedidas. Quando a marca passa em algumas classes e é negada nas outras, ou quando o INPI retira itens da lista de produtos e serviços, o despacho é de deferimento parcial.
A decisão sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação semanal do INPI, e é dali que começa a correr o prazo do recurso.
Negativa não é rara. No estudo da Market Shield com dados da RPI, o INPI publicou 237.946 decisões entre 28 de abril e 20 de outubro de 2026, nas edições 2886 a 2911, e negou 62.168: 26,1%, ou cerca de 1 em cada 4.
Por que o INPI indefere uma marca?
Quase sempre por causa de uma marca que já existia. No mesmo estudo, 86,5% das negativas citaram o art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996: a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produtos ou serviços iguais, parecidos ou afins, capaz de causar confusão.
Segundo o Manual de Marcas, o INPI compara os aspectos gráfico, fonético e ideológico das marcas, ou seja, a escrita, o som e a ideia, e a impressão de conjunto, não cada elemento isolado. E quanto menor a semelhança entre os nomes, maior precisa ser a afinidade entre os produtos para haver conflito. Veja por que uma marca parecida derruba o pedido.
O segundo motivo, em 9,1% das negativas, é o nome genérico ou descritivo (art. 124, VI): o sinal que só descreve o produto, como a natureza, a qualidade ou o tipo, salvo quando tem forma distintiva suficiente. Os outros motivos somam cerca de 4%.
Qual o prazo para recorrer do indeferimento da marca?
São 60 dias (art. 212), contados da publicação da decisão na RPI. Segundo o Manual de Marcas, a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação e corre em dias seguidos.
Sem recurso no prazo, a negativa vira definitiva. O guia básico do INPI resume: se não houver recurso, ou se a decisão for mantida, o pedido é recusado de forma definitiva e o processo é encerrado. A lei só devolve um prazo perdido quando a parte prova justa causa, um evento imprevisto e alheio à vontade dela (art. 221).
A guia do recurso é de R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto. Num pedido com várias classes, vai uma única petição de recurso, que indica as classes recorridas, e o valor é calculado pelo número delas.
Como funciona o recurso contra indeferimento de marca?
O recurso não é um pedido de reconsideração simples. A lei o recebe com efeito suspensivo e devolutivo pleno (art. 212, §1º), e isso tem duas consequências:
- Nada é concedido antes da decisão. Segundo o Manual de Marcas, o registro só sai se o recurso for provido.
- O pedido é examinado de novo, por inteiro. Aplicam-se as regras do primeiro exame, e o manual avisa que pode ser apontada inclusive uma nova razão para negar o pedido.
Outros interessados são chamados a responder ao recurso em 60 dias (art. 213), e o INPI pode fazer exigências durante a análise, também com 60 dias para cumprir (art. 214). Quem decide é o Presidente do INPI, com base no exame técnico da área de recursos, e a decisão encerra a instância administrativa (art. 212, §3º).
O prazo é do INPI e ninguém controla. Um exemplo público: segundo a RPI de 19 de maio de 2026, a CazéTV Produções recorreu em 10 de abril de 2026 contra o indeferimento do pedido 929093860, o da marca CazéTV. Até a edição de 27 de outubro de 2026, não havia decisão do recurso publicada. Veja por que o INPI negou a marca CazéTV.
Recurso ou novo pedido: qual a diferença?
A diferença principal é a data. O recurso discute o mesmo pedido, com a data original: se a decisão mudar, segundo o guia básico do INPI, o pedido é aprovado e o registro é concedido logo depois. O novo pedido começa do zero, com a data do novo protocolo (art. 156).
| Recurso | Novo pedido | |
|---|---|---|
| Data que vale | A do pedido original | A do novo protocolo |
| Prazo | 60 dias da publicação da negativa | Não há, mas outros podem pedir antes |
| Guia do INPI (por classe) | R$ 700, ou R$ 350 com desconto | R$ 880, ou R$ 440 com desconto (especificação pré-aprovada) |
| Quem analisa | O Presidente do INPI decide, em instância final | Um novo exame, do início |
| Risco | O pedido é reexaminado por inteiro e pode surgir outro motivo de negativa | Com o mesmo nome e a mesma classe, o conflito que derrubou o primeiro tende a continuar |
E o novo pedido pode ficar atrás de outro. Quem pediu um nome igual ou parecido nesse meio-tempo passa à frente, e, segundo o guia básico do INPI, o exame de um pedido pode ficar suspenso até que pedidos mais antigos, que possam impedir o registro, sejam decididos.
O que costuma pesar no recurso?
O que entra em discussão depende do motivo citado na negativa. Em linhas gerais:
| Motivo da negativa | O que costuma pesar no recurso | Risco de insistir no mesmo nome |
|---|---|---|
| Imitação de marca registrada (art. 124, XIX): 86,5% das negativas | A impressão de conjunto (escrita, som e ideia), a distância entre os produtos e serviços e a situação da marca anterior | Alto: enquanto a marca anterior valer, um novo pedido igual esbarra nela, e o titular pode agir contra quem usa nome parecido (arts. 129 e 189) |
| Nome genérico ou descritivo (art. 124, VI): 9,1% | Se o conjunto tem forma distintiva suficiente e, em alguns casos, prova de que o nome ganhou distintividade pelo uso, com guia própria de R$ 4.700 | Mesmo registrado, o conjunto não dá exclusividade sobre a palavra descritiva sozinha (Manual de Marcas, item 5.9.3) |
| Outros motivos (cerca de 4%) | Depende do inciso citado no despacho | Depende do caso |
A situação da marca anterior conta. Um registro que fica 5 anos sem uso, contados da concessão, pode ser declarado caduco a pedido de quem tem legítimo interesse (art. 143). E a nulidade de um registro pode ser pedida no INPI em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169), ou na Justiça Federal em até 5 anos da concessão (arts. 174 e 175). São processos próprios, com prazo e custo próprios.
E se o recurso for negado?
A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa (art. 215). Fora do INPI, resta a Justiça: a Constituição garante que a lei não exclui do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Como o INPI é autarquia federal (Lei 5.648/1970, art. 1º), a causa vai para a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). O tempo de um processo judicial depende só do Judiciário.
Enquanto isso, o nome segue sem registro. E, se a negativa veio de uma marca registrada de outra pessoa, continuar usando o nome tem risco: o titular tem uso exclusivo (art. 129), e imitar marca registrada de modo que possa induzir confusão é crime (art. 189, I). Nos casos analisados pela Market Shield com o escritório parceiro, a indenização por uso indevido de marca ficou, em média, em 5% do que foi vendido com o nome.
O que costuma dar errado?
- Perder os 60 dias esperando para ver o que acontece. O prazo corre da publicação, e a negativa vira definitiva.
- Recorrer sem entender o conflito. Repetir que o nome é diferente, sem enfrentar a escrita, o som, a ideia e a afinidade dos produtos, raramente muda a decisão.
- Contar com o recurso como certeza. Não há prazo garantido nem resultado certo, e o reexame pode trazer outro motivo de negativa.
- Fazer um novo pedido igual. Mesmo nome, mesma classe e mesmo conflito, agora com uma data mais nova.
- Continuar investindo no nome. Embalagem, anúncios e estoque aumentam a conta da troca. Segundo a Market Shield, trocar o nome de uma marca que já circula custa, em média, de R$ 30 mil a R$ 34 mil.
Como decidir o próximo passo sem perder a data?
Com o motivo da negativa e a situação da marca anterior na mesa, antes que os 60 dias acabem. Se a negativa veio depois de uma disputa com outra pessoa, veja também o que está em jogo numa oposição no INPI.
O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão; um novo pedido volta para essa fila. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.
Nos pedidos que acompanha, a Market Shield define com o titular a via mais adequada, recurso ou novo pedido, e cuida dela sem novos honorários; as guias do INPI são pagas pelo titular. Para saber o que a negativa da sua marca coloca em jogo, o diagnóstico inicial é gratuito.
Perguntas frequentes
Qual o prazo de recurso contra indeferimento de marca no INPI?
São 60 dias, contados da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (art. 212 da Lei 9.279/1996). Segundo o Manual de Marcas, a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação e corre em dias seguidos. Sem recurso no prazo, a negativa se torna definitiva.
Quanto custa a taxa do INPI para recurso contra indeferimento?
Na tabela do INPI, o recurso contra indeferimento de pedido de marca custa R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Num pedido com várias classes, o valor depende de quantas classes entram no recurso. Os honorários de quem prepara o recurso são outro valor.
Marca indeferida pelo INPI: o que fazer?
Os caminhos são o recurso, em 60 dias, que mantém a data do pedido original, ou um novo pedido, com data nova. A escolha depende do motivo citado na negativa e da situação da marca que barrou o pedido. Decidir sem essa análise costuma gastar o prazo ou a taxa no caminho errado.
Quem julga o recurso de marca no INPI?
O Presidente do INPI, com base no exame técnico da área de recursos do Instituto (art. 212, §3º, da Lei 9.279/1996). A decisão é final e irrecorrível na esfera administrativa (art. 215).
Posso entrar na Justiça se o INPI negar a marca?
Sim. Depois da decisão do recurso, a via administrativa termina, mas a Constituição garante o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Como o INPI é autarquia federal, a causa vai para a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), e o tempo do processo depende só do Judiciário.
Pedido de marca indeferido pode ser feito de novo?
Pode, mas o novo pedido ganha a data do novo protocolo (art. 156 da Lei 9.279/1996) e pode ficar atrás de pedidos feitos nesse meio-tempo. Se o nome e a classe forem os mesmos, o conflito que derrubou o primeiro pedido tende a continuar lá.
Fontes
- Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 124, 129, 143, 156, 169, 174, 175, 189, 212 a 215 e 221
- Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, e 109, I
- Lei 5.648/1970 (criação do INPI), art. 1º
- INPI: Manual de Marcas, capítulo 7 (recursos)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.19 (despachos: indeferimento)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.11 (marca de terceiro registrada)
- INPI: Manual de Marcas, item 5.9 (distintividade)
- INPI: Guia básico do pedido de marca
- INPI: tabela de retribuições dos serviços de marcas
- INPI: Revista da Propriedade Industrial, edições 2889 (19/05/2026) a 2912 (27/10/2026)
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.
Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn



