Importar com marca própria: o que acontece se a marca do produto não for sua

A marca gravada no produto importado já é sua?

Não necessariamente. Muito seller compra um produto genérico na China e pede à fábrica que grave o próprio nome na peça e na caixa. É o white label, ou private label. Ter o nome no produto não faz de você o dono da marca.

No Brasil, a propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI, com uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). Quem pede primeiro sai na frente. A lei dá direito de precedência a quem já usava o nome no Brasil, de boa-fé, havia pelo menos 6 meses na data do pedido do outro (art. 129, §1º), mas esse direito precisa ser alegado e provado, dentro de prazos.

Sem registro, o nome fica disponível para qualquer um, inclusive o próprio fornecedor, que conhece a sua marca melhor do que ninguém.

O que pode acontecer na alfândega?

A Lei 9.279/1996 permite que as autoridades alfandegárias apreendam, no ato da conferência, de ofício ou a pedido do interessado, os produtos com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas (art. 198).

Pelo Regulamento Aduaneiro, a mercadoria pode ser retida durante a conferência (art. 605 do Decreto 6.759/2009). A alfândega notifica o titular da marca, que tem 10 dias úteis para apresentar queixa e pedir a apreensão judicial, prazo que pode ser prorrogado uma vez (art. 606). Se ele não agir, o despacho pode seguir (art. 607). E o titular que suspeita de uma importação pode pedir a retenção com antecedência, apresentando os indícios (art. 608).

A pergunta que decide tudo é quem é o titular. Se o nome gravado no seu produto está registrado no Brasil por outra pessoa, é ela quem a alfândega notifica, e é ela quem pode pedir a retenção da sua carga.

Importar produto com marca de outra pessoa ilicitamente reproduzida ou imitada também é crime contra registro de marca, com detenção de 1 a 3 meses ou multa (art. 190). A ação depende de queixa do titular (art. 199).

Quando a marca registrada é sua, a lógica se inverte. O titular notificado é você.

E se a marca for da fábrica ou estiver registrada na China?

O registro de marca é territorial. Segundo o Manual de Marcas do INPI, a proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites do país. Um registro na China não protege ninguém no Brasil, e um registro no Brasil não protege ninguém na China. A exceção é a marca notoriamente conhecida no seu ramo (art. 126).

Isso cria dois riscos opostos.

A marca é da fábrica. Às vezes o nome do produto pertence ao fornecedor e está registrado lá. Pedi-lo no Brasil em seu nome é arriscado. O titular de marca registrada em país da Convenção da União de Paris, da qual Brasil e China fazem parte, pode pedir na Justiça que o registro feito aqui seja transferido para ele (art. 166). A regra vale quando quem registrou era agente ou representante dele e não tinha autorização. O registro que você achava seu pode mudar de dono.

A marca é sua, mas o fornecedor chega antes. O seu registro no Brasil não impede ninguém de pedir o nome na China, onde vale a lei de lá. E, sem registro aqui, nada impede o fornecedor de pedir o seu nome no INPI. A lei dá argumentos: não se registra marca que imita outra que o requerente, pela atividade dele, evidentemente não poderia desconhecer (art. 124, XXIII). Mas a oposição cabe em 60 dias da publicação do pedido (art. 158). Quando se baseia nesse inciso, ela só é analisada se você comprovar, em 60 dias, o depósito do seu próprio pedido (art. 158, §2º).

Enquanto isso, o fornecedor pode vender o mesmo produto, com o mesmo nome, a outros sellers. Se o registro sair no nome dele, quem passa a ter argumentos contra os seus anúncios e a sua carga é ele. Veja o que está em jogo quando alguém registra a sua marca.

O registro no INPI protege a marca em outros países?

Não. Proteger o nome lá fora exige outros pedidos, feitos em cada país ou pelo Protocolo de Madri, que só alcança os países que aderiram a ele e está em vigor no Brasil desde 2 de outubro de 2019. No sistema de Madri, o pedido internacional parte de um pedido ou registro no INPI, e cada país designado faz o exame de acordo com a própria legislação.

E há um detalhe: durante 5 anos, a inscrição internacional depende do pedido brasileiro. Se, nesse período, o pedido de base for indeferido ou arquivado, ou o registro de base for anulado, o INPI pede o cancelamento da inscrição internacional. Um pedido mal feito aqui pode derrubar a proteção lá fora.

O que muda no marketplace quando a marca é sua?

No Mercado Livre, o Brand Protection Program pede, no caso de marcas, a cópia do certificado expedido no país correspondente. E os direitos precisam estar vigentes em cada país onde você quer denunciar. Um registro chinês não serve para denunciar no Mercado Livre do Brasil, e o protocolo do pedido não é certificado.

É comum outro vendedor comprar o mesmo produto da mesma fábrica e entrar no seu anúncio de catálogo usando o seu nome. Com a marca registrada, você denuncia o uso ilegal da marca, e o anúncio fica pausado, sem novas vendas, enquanto a denúncia corre. Sem registro, você assiste. Veja por que o anúncio de catálogo não é só seu.

Mas a marca protege o nome, não o produto. O mesmo item genérico vendido com outro nome não viola a sua marca. E o Mercado Livre não aceita denúncias para controlar preço nem fora do alcance dos direitos registrados. É aí que a classe pesa.

Se o nome for de outra pessoa, quem tem os anúncios pausados é você. Numa operação de R$ 200 mil por mês, cada semana de anúncios parados são cerca de R$ 46 mil.

Por que a classe 35 não basta para quem importa?

A classe 35 protege a atividade de comércio, ou seja, a loja. O nome aplicado no produto precisa da classe do próprio produto. Só a 35 deixa o produto descoberto: outra pessoa pode pedir o mesmo nome na classe dele. Veja por que a classe 35 não protege o produto.

Quem importa costuma ter vários produtos, e itens parecidos podem cair em classes diferentes. A taxa do pedido no INPI é cobrada por classe: R$ 880 com especificação pré-aprovada, ou R$ 440 com desconto. E o erro não se corrige no mesmo pedido. Depois do depósito, o INPI não aceita ampliar a especificação. A classe que faltou vira outro pedido, com nova taxa e uma data mais nova, que pode ficar atrás da de quem pediu o nome antes.

O tempo também conta. O prazo é do INPI e ninguém controla. A média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão; com oposição ou exigência, demora mais. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses. Enquanto o certificado não sai, o Brand Protection espera.

Por que olhar a marca antes do próximo embarque?

Para quem importa, o nome vem gravado no produto e na caixa. Trocar o nome de uma marca que já circula custa, em média, de R$ 30 a 34 mil, segundo a Market Shield, sem contar o estoque que já saiu da fábrica com o nome antigo. Se a disputa for perdida na Justiça, a indenização, nos casos analisados pela Market Shield com o escritório parceiro, ficou em média em 5% do que foi vendido com o nome.

A Market Shield é uma assessoria de propriedade industrial, e o trabalho dela é no INPI. Antes do pedido, analisa a viabilidade do nome e em quais classes o produto importado precisa estar. Depois, acompanha o processo até o deferimento, sem novos honorários para defesa contra oposição, cumprimento de exigência e recurso ou novo pedido.

E oferece a garantia de recompra. Com o registro concedido em todas as classes contratadas, se você desistir de usar a marca, pode pedir por escrito, em até 30 dias da publicação da concessão, que a Market Shield compre a marca por 130% do que você pagou.

Para saber o que a sua operação arrisca antes da próxima carga, o diagnóstico inicial é gratuito.