A resposta direta

Usar a marca do concorrente no Google Ads como palavra-chave não é bloqueado pela política do Google, que só restringe a marca no texto do anúncio, e só depois de denúncia do titular. A Justiça vê diferente: o STJ já decidiu, em 2022, 2023 e 2024, que comprar como palavra-chave a marca de um concorrente do mesmo ramo, para aparecer antes dele na busca, é concorrência desleal por desvio de clientela (art. 195, III, da Lei 9.279/1996). Em 2024, o tribunal disse que, nesses casos, o dano material é presumido.

Pode usar a marca do concorrente no Google Ads?

A ferramenta deixa, a Justiça não. A política do Google Ads não impede ninguém de comprar a marca de outra empresa como palavra-chave, o termo que, digitado na busca, faz o seu anúncio aparecer. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu três vezes que comprar a marca de um concorrente do mesmo ramo, para aparecer antes dele, é concorrência desleal.

Esse mecanismo se chama link patrocinado. Como explicou o STJ, o buscador vende palavras-chave, e o anunciante que paga mais pela posição aparece em destaque quando alguém busca aquele termo. Quando o termo é o nome de um concorrente, quem procurava a marca dele vê primeiro o anúncio de outra empresa.

Situação Política do Google Ads O que diz a Justiça
Marca do concorrente como palavra-chave Não restringe STJ: concorrência desleal quando os dois atuam no mesmo ramo
Marca do concorrente no texto do anúncio Pode restringir, depois de denúncia do titular, se o anunciante é concorrente direto ou se o uso confunde A proteção da marca registrada abrange o uso em propaganda (art. 131), como lembrou o STJ em 2022
Palavra comum do ramo, como "lareira ecológica" Não restringe STJ: livre exercício da publicidade
A própria dona da marca comprando o nome Não restringe STJ: a proibição vale para concorrentes, não para a dona da marca

O que a política do Google Ads diz sobre marcas registradas?

Que o Google não restringe o uso de marcas como palavras-chave. A política só olha para a marca que aparece no anúncio; se ela estiver apenas na página de destino, não entra na análise.

Quando o titular denuncia, o Google analisa o anúncio e pode restringir:

  • o uso da marca no anúncio de um concorrente direto;
  • anúncios que usam a marca de forma confusa, enganosa ou falsa.

E não restringe, mesmo com denúncia:

  • o anúncio de quem revende os produtos da marca, se a página mostra como comprar e os preços, e se o anúncio e a página deixam claro se o anunciante é revendedor ou site informativo;
  • páginas informativas sobre os produtos da marca;
  • o uso da palavra no seu sentido comum.

Dois detalhes pesam. O Google só aceita denúncia contra anunciantes identificados pelo endereço do site, nos países e setores em que o titular demonstrou ter direitos de marca. E, se decidir restringir, a restrição costuma valer para todos os anúncios que levam ao mesmo domínio. A página em português avisa que é uma tradução e que a versão oficial da política é a em inglês.

O que o STJ decidiu sobre comprar palavra-chave de concorrente?

Que é concorrência desleal. São três decisões, das duas turmas de direito privado do tribunal:

  • REsp 1.937.989/SP, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022. O STJ decidiu que contratar links patrocinados para ficar em posição privilegiada quando o consumidor busca a marca de um concorrente configura concorrência desleal, com base no art. 195, III e V, da Lei 9.279/1996.
  • REsp 2.032.932/SP, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023. O tribunal fixou três condições, que em regra caracterizam a concorrência desleal: a palavra-chave comprada corresponde a uma marca registrada ou a um nome empresarial; o titular e o comprador atuam no mesmo ramo; e o uso pode violar as funções de identificar a marca e de proteger o investimento do titular nela.
  • REsp 2.096.417/SP, Terceira Turma, julgado em 20/02/2024. O STJ manteve a condenação do próprio Google por vender a marca de uma empresa como palavra-chave à concorrente. Segundo a notícia oficial, a ordem foi limitada: o Google ficou proibido de vender aquela palavra-chave só a concorrentes, para não impedir a própria dona da marca nem empresas de outros ramos.

O argumento central se repete: quem digita o nome de uma marca espera encontrar aquela marca nos primeiros resultados. Para a relatora do caso de 2024, a ministra Nancy Andrighi, a marca não é uma palavra genérica e merece tratamento diferente das outras palavras-chave.

Comprar a marca do concorrente como palavra-chave é crime?

O STJ enquadrou a compra da marca do concorrente no art. 195 da Lei 9.279/1996, que lista os crimes de concorrência desleal. Comete o crime quem "emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem" (art. 195, III, da Lei 9.279/1996). O inciso V trata do uso indevido de nome comercial alheio.

A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. A ação criminal depende de queixa do prejudicado (art. 199), e ele também pode entrar com as ações cíveis, independentemente da criminal (art. 207). Na prática, a conta que mais pesa costuma ser a cível.

Qual a indenização por usar a marca do concorrente?

A lei garante ao prejudicado perdas e danos por violação de propriedade industrial e por atos de concorrência desleal que prejudiquem a reputação ou os negócios de outra empresa ou criem confusão entre empresas ou produtos (art. 209 da Lei 9.279/1996). E o STJ facilitou a vida de quem pede:

  • Dano material presumido. No REsp 2.096.417/SP, o tribunal decidiu que, comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, não é preciso provar o prejuízo concreto; o valor pode ser apurado depois, na liquidação da sentença.
  • Dano moral sem prova do abalo. Na mesma decisão, o STJ disse que o dano moral por uso indevido da marca decorre da simples comprovação da conduta.
  • Lucros cessantes. Seguem o critério mais favorável ao prejudicado: o que ele teria ganhado, o que o infrator ganhou ou o que o infrator pagaria por uma licença (art. 210).
  • Ordem para parar. O juiz pode mandar suspender a violação liminarmente, antes mesmo da citação do réu (art. 209, §1º).

O prazo para pedir a reparação é de 5 anos (art. 225). Veja também quando o uso indevido de marca vira crime e indenização.

E se o concorrente está comprando o seu nome no Google?

Então o lado da balança muda, e a primeira pergunta é se o nome é seu no papel. A primeira condição do STJ é que a palavra-chave corresponda a uma marca registrada ou a um nome empresarial, e o Google só aceita denúncia de quem demonstra ter direitos de marca no país e no setor.

Enquanto nada é feito, o leilão continua: quem paga mais pela palavra-chave aparece em destaque. Ou seja, a sua marca vira um termo disputado por quem não investiu nela, e, para aparecer acima do concorrente, você precisa entrar no leilão do próprio nome. Quando o concorrente usa o seu nome dentro do marketplace, veja o que dá para barrar no Mercado Livre e o que a lei manda aceitar.

Antes da Justiça, muitas disputas começam com uma notificação, e o que entra nela depende do que você tem registrado. Veja o que está em jogo numa notificação extrajudicial por uso de marca.

Precisa de marca registrada para denunciar no Google Ads?

A política do Google não fala em INPI: fala em titular que demonstrou ter direitos de marca no país e no setor. No Brasil, porém, a propriedade da marca se adquire pelo registro, que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). E essa proteção abrange o uso da marca em propaganda (art. 131).

Sem registro, sobra o nome empresarial e a discussão de concorrência desleal caso a caso. E existe o risco inverso: se outra pessoa registrar o seu nome antes, é ela quem passa a ter o direito de reclamar dos seus anúncios. Veja o que acontece quando alguém registra a sua marca.

O registro não sai na hora. O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e mais quando há oposição ou exigência. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses.

O que costuma dar errado?

  • Achar que "o Google deixou, então pode". A política da plataforma não é a lei. O próprio Google foi condenado no caso de 2024.
  • Deixar a lista de palavras-chave sem revisão. Se o nome do concorrente está lá, o anúncio é seu, mesmo que a escolha tenha sido de quem gerencia a conta.
  • Colocar a marca do concorrente no texto do anúncio. É o uso que a política do Google restringe quando o titular denuncia, e a proteção da marca registrada alcança a propaganda.
  • Querer reclamar sem ter o nome registrado. As duas portas, a do Google e a do STJ, olham para os direitos sobre a marca.
  • Registrar o nome nas classes erradas. O registro protege os produtos e serviços que estão no pedido; fora deles, a disputa fica mais difícil.
  • Deixar o tempo passar. A reparação prescreve em 5 anos.

Por onde começar?

Pelo nome que você anuncia. Antes de disputar palavra-chave, vale saber se a marca está registrada no seu nome, em quais classes e se ninguém pediu um nome parecido antes. É isso que define se você está do lado de quem reclama ou do lado de quem recebe a reclamação.

A Market Shield analisa o nome antes do pedido, define as classes a partir da sua operação e cuida do processo no INPI até o deferimento. Para saber o que a sua marca permite hoje, o diagnóstico inicial é gratuito.

Perguntas frequentes

Pode comprar palavra-chave de concorrente no Google Ads?

A ferramenta deixa: a política do Google Ads diz que não restringe o uso de marcas registradas como palavras-chave. Mas o STJ já decidiu que comprar a marca de um concorrente do mesmo ramo como palavra-chave, para desviar quem procura por ela, é concorrência desleal (REsp 1.937.989/SP, REsp 2.032.932/SP e REsp 2.096.417/SP).

O Google Ads bloqueia a marca do concorrente como palavra-chave?

Não. Segundo a política de marcas registradas do Google Ads, o Google não restringe marcas como palavras-chave. O que ele pode restringir, depois de uma denúncia do titular, é a marca no texto do anúncio de um concorrente direto ou o uso que confunda o consumidor.

Usar a marca do concorrente no Google Ads dá indenização?

Pode dar. A lei garante perdas e danos por concorrência desleal (art. 209 da Lei 9.279/1996), e o STJ decidiu em 2024 que, na compra da marca do concorrente como palavra-chave, o dano material é presumido e o dano moral decorre da própria conduta. O prazo para pedir a reparação é de 5 anos (art. 225).

Preciso ter marca registrada para denunciar no Google Ads?

A política do Google diz que só aceita denúncias nos países e setores em que o titular demonstrou ter direitos de marca. No Brasil, a propriedade da marca vem do registro no INPI (art. 129 da Lei 9.279/1996). Sem registro, o caminho fica mais estreito.

Revendedor pode usar a marca no anúncio do Google?

Segundo a política do Google Ads, o anúncio de quem vende de fato os produtos da marca não é restringido, desde que a página mostre como comprar, os preços e deixe claro se o anunciante é revendedor ou site informativo.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.

QUEM ESCREVEGabriel Xavier

Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn

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