Não existe um registro de marca internacional que valha no mundo todo: o registro do INPI garante o uso exclusivo da marca só no território brasileiro (art. 129 da Lei 9.279/1996). Para proteger o nome em outro país, é preciso pedir a marca lá, no órgão de cada país ou pelo Protocolo de Madri, em vigor no Brasil desde 2 de outubro de 2019, que parte de um pedido ou registro no INPI. Cada país examina o pedido pela própria lei, e quem mora fora dos Estados Unidos precisa de um advogado americano para pedir a marca no USPTO.
Marca registrada no Brasil tem proteção internacional?
Não. O registro no INPI garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, e só nele (art. 129 da Lei 9.279/1996). Segundo o Manual de Marcas do INPI, a proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites do país. É o princípio da territorialidade: cada país protege as marcas que registrou.
A Convenção da União de Paris, tratado de propriedade industrial do qual o Brasil faz parte, diz o mesmo pelo outro lado: a marca registrada num país é independente das marcas registradas nos outros, inclusive no país de origem (art. 6º, 3). Ter o certificado do INPI não impede ninguém de pedir o mesmo nome nos Estados Unidos, na Europa ou na China.
Há uma exceção estreita: a marca notoriamente conhecida no seu ramo tem proteção especial mesmo onde não foi registrada (art. 6º bis da Convenção e art. 126 da lei brasileira). Mas ela vale para marcas famosas de verdade, não para a maioria das marcas de quem vende on-line. Veja a diferença entre alto renome e marca notoriamente conhecida.
O que é registro de marca internacional?
Registro de marca internacional é o nome popular para a proteção da marca em outros países. Não existe um certificado único que valha no mundo inteiro. O que existe são registros nacionais, ou regionais, como o da União Europeia, pedidos de dois jeitos:
- Direto em cada país, no órgão de marcas de lá, pela lei e no idioma de lá.
- Pelo Protocolo de Madri, um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que permite um só pedido internacional para vários países.
Nos dois caminhos, quem decide é o órgão de cada país, com base na lei local. Segundo o Manual de Marcas do INPI, a inscrição internacional de Madri centraliza a gestão, mas, sozinha, não produz efeito nos países escolhidos: cada um examina a marca como se o pedido tivesse sido feito lá.
Como funciona o Protocolo de Madri pelo INPI?
O Protocolo de Madri está em vigor no Brasil desde 2 de outubro de 2019 e foi promulgado pelo Decreto 10.033/2019. Segundo o Manual de Marcas do INPI, ele permite pedir a marca em mais de 120 países. Estados Unidos, China e União Europeia estão entre os membros, segundo o guia da OMPI.
O pedido internacional parte do Brasil. Segundo o INPI, quem pede precisa ter um pedido ou registro de base no INPI, com a marca idêntica, e só pode incluir produtos e serviços que já estejam nesse pedido de base. O INPI certifica o pedido e o envia à OMPI, que o publica e notifica os países escolhidos. Cada país faz o exame pela própria legislação.
| Pedido direto em cada país | Protocolo de Madri | |
|---|---|---|
| Onde se pede | No órgão de marcas de cada país | No INPI, que envia à OMPI |
| O que precisa existir antes | Depende da lei de cada país | Um pedido ou registro de base no INPI, com a mesma marca |
| Quem examina | O órgão de cada país, pela lei local | O órgão de cada país escolhido, pela lei local |
| Dependência do Brasil | Nenhuma | 5 anos: se o pedido ou registro de base cair, a proteção lá fora cai junto |
| Representante local | Depende da regra de cada país | Segundo o INPI, não é obrigatório no depósito; nos EUA, o advogado americano é exigido se houver recusa provisória |
O Protocolo simplifica a papelada, mas não muda o exame. Uma marca livre no Brasil pode ser negada nos Estados Unidos, e o contrário também acontece.
O que é o “ataque central” e por que ele preocupa?
É o risco de perder a proteção em todos os países de uma vez por causa de um problema no Brasil. Nos 5 anos seguintes à inscrição internacional, ela depende do pedido ou registro de base no INPI (art. 6º do Protocolo de Madri). Segundo o Manual de Marcas, o INPI pede à OMPI o cancelamento da inscrição internacional se, nesse período, o pedido de base for indeferido, arquivado ou deferido só em parte, ou se o registro de base for anulado.
Segundo a OMPI, o nome “ataque central” vem da ação de um terceiro que derruba a marca no país de origem para derrubá-la em todos os outros. Mas a OMPI alerta que, muitas vezes, a base cai por inação do próprio titular, como deixar de responder a uma recusa ou de renovar o registro. Há uma saída: em até 3 meses do cancelamento, o titular pode transformar a inscrição em pedidos nacionais nos países escolhidos, mantendo a data. São novos processos, um em cada país.
Esse risco é concreto. Entre abril e outubro de 2026, o INPI negou 26,1% das marcas que decidiu e arquivou 21.298 pedidos por exigência não cumprida, segundo o estudo da Market Shield com os dados da Revista da Propriedade Industrial. Um pedido frágil aqui vira uma proteção frágil lá fora.
Registrar marca nos Estados Unidos: o que muda?
Muda quem pode falar com o órgão americano. Desde 3 de agosto de 2019, o USPTO, o escritório de marcas dos Estados Unidos, exige que requerentes e titulares domiciliados fora do país sejam representados por um advogado habilitado nos EUA. A regra vale também para as disputas no tribunal administrativo de marcas do USPTO. No pedido feito pelo Protocolo de Madri, o advogado americano passa a ser exigido a partir da primeira recusa provisória.
O USPTO também trata o uso da marca de outro jeito. Segundo o próprio órgão, o pedido tem uma base: o uso que já existe no comércio americano ou a intenção de usar, e cada uma traz obrigações diferentes no caminho. Depois do registro, o titular precisa apresentar documentos periodicamente, incluindo uma declaração de uso, para manter a marca viva.
E há a Amazon. Segundo a página oficial do Brand Registry, a inscrição pede uma marca registrada, ou um pedido pendente, emitida pelo órgão oficial de um país que tenha loja da Amazon, e a própria Amazon recomenda cadastrar marcas de cada país em que você quer vender. Veja como o Brand Registry funciona para quem vende no Brasil.
Quanto custa registrar marca nos Estados Unidos?
Depende de mais coisas do que a taxa. Segundo o USPTO, o custo muda conforme a base do pedido, o número de classes e as taxas extras que podem aparecer no exame, e o registro tem taxas de manutenção cobradas por classe. A taxa é cobrada por classe e muda com o câmbio.
Para quem mora no Brasil, entram ainda:
- Os honorários do advogado americano, obrigatório para quem é domiciliado no exterior.
- Respostas a recusas e exigências do exame, que alongam o processo.
- No caminho de Madri, a taxa do INPI pela certificação e as taxas pagas à OMPI pelo pedido internacional, segundo o INPI.
- O custo de errar a base. Se o pedido no INPI cair nos primeiros 5 anos, a proteção pelo Protocolo cai junto.
Quantas classes e em quais países, só a análise da operação responde. A conta mais cara é a do nome que outra pessoa registrou primeiro no país onde você quer vender.
E se alguém registrar a minha marca lá fora antes?
Aí a disputa acontece pela lei daquele país, com advogado de lá. O seu registro no INPI não impede o pedido de outra pessoa nos Estados Unidos, na China ou em qualquer outro lugar.
Para um caso específico, a Convenção da União de Paris prevê uma saída: se quem pediu a marca lá fora foi o seu agente ou representante, como um distribuidor, sem a sua autorização, o titular pode se opor, pedir o cancelamento ou, se a lei do país permitir, a transferência do registro, a menos que o representante justifique o que fez (art. 6º septies). No sentido inverso, a lei brasileira permite que o titular de marca registrada em país da Convenção peça na Justiça a transferência do registro feito aqui nessas condições (art. 166). Fora desse caso, vale a regra de cada país.
O caminho inverso também existe: no Brasil, quem mora fora precisa manter procurador domiciliado aqui (art. 217). E quem importa com a marca da fábrica corre o risco de a marca não ser sua; veja o que acontece ao importar com marca própria.
Por que a data do protocolo no INPI conta lá fora?
Porque ela abre uma janela de 6 meses. Pela Convenção da União de Paris, quem pede a marca num país da Convenção tem prioridade de 6 meses para pedir a mesma marca nos outros (art. 4º, C, 1). O pedido feito lá fora nesse prazo não pode ser invalidado por fatos ocorridos no intervalo, como o pedido de outra pessoa ou o uso da marca por terceiros (art. 4º, B). A lei brasileira reconhece a mesma regra para quem vem de fora (art. 127).
Na prática, o protocolo no INPI segura a data por 6 meses nos países da Convenção. Segundo o INPI, o pedido de base também pode ser usado como prioridade unionista no pedido internacional pelo Protocolo de Madri. Passado o prazo, o pedido lá fora conta só com a própria data.
Pesquisa de marca internacional: por que um nome livre aqui pode estar ocupado lá?
Porque cada país tem os seus registros e o seu critério de semelhança. Um nome sem conflito no INPI pode já ter dono nos Estados Unidos, e uma marca parecida que passaria aqui pode ser barrada lá. Bases públicas ajudam a ver nomes iguais, mas uma busca pelo nome exato não mostra conflito por som, por ideia ou entre produtos afins.
Por onde começar?
Pelo Brasil. O pedido no INPI é a base do Protocolo de Madri e a data que abre a prioridade de 6 meses nos países da Convenção. Um pedido mal feito aqui, com classe errada ou nome em conflito, contamina a proteção lá fora por 5 anos.
O prazo é do INPI e ninguém controla: a média da fila comum é de 12 meses do protocolo à decisão, e mais quando há oposição ou exigência. Nos pedidos que passam pela análise prévia da Market Shield e não têm oposição nem exigência, a decisão costuma sair entre 6 e 8 meses, como referência da operação, não promessa.
A Market Shield analisa o nome antes do pedido, define as classes a partir da sua operação e cuida do processo no INPI até o deferimento. Para saber se a sua marca está pronta para ser a base da proteção lá fora, o diagnóstico inicial é gratuito.
Perguntas frequentes
Marca registrada no Brasil tem proteção internacional?
Não. O registro do INPI garante o uso exclusivo em todo o território nacional, e só nele (art. 129 da Lei 9.279/1996). Pela Convenção da União de Paris, a marca registrada num país é independente das marcas registradas nos outros. Para ter proteção lá fora, é preciso pedir a marca em cada país, direto ou pelo Protocolo de Madri.
Como funciona o Protocolo de Madri pelo INPI?
O titular de um pedido ou registro no INPI faz, por meio do INPI, um pedido internacional com a mesma marca e escolhe os países. A OMPI envia o pedido a cada país, que o examina pela própria lei. Nos primeiros 5 anos, a inscrição internacional depende do pedido ou registro brasileiro: se ele cair, a proteção lá fora cai junto.
Quanto custa registrar marca nos Estados Unidos?
Depende. Segundo o USPTO, o custo muda conforme a base do pedido, o número de classes e as taxas que podem aparecer no exame, e há taxas para manter o registro depois. A taxa é cobrada por classe e muda com o câmbio. Quem mora fora dos EUA também precisa contratar um advogado americano, exigência do USPTO desde 3 de agosto de 2019.
Preciso de advogado para registrar marca nos Estados Unidos?
Se você mora ou a sua empresa tem sede fora dos EUA, sim. Desde 3 de agosto de 2019, o USPTO exige que requerentes e titulares domiciliados no exterior sejam representados por um advogado habilitado nos Estados Unidos. No pedido feito pelo Protocolo de Madri, o advogado passa a ser exigido a partir da primeira recusa provisória.
Existe pesquisa de marca internacional?
Existem bases públicas por país e uma base da OMPI que reúne registros de vários países. Mas cada país julga a semelhança entre marcas pela própria lei, e uma busca pelo nome exato não mostra conflito por som, por ideia ou entre produtos afins.
Fontes
- Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), arts. 126, 127, 129, 166 e 217
- Convenção da União de Paris, revisão de Estocolmo (Decreto 75.572/1975), arts. 4º, 6º e 6º septies
- Decreto 10.033/2019: promulga o Protocolo de Madri e o Regulamento Comum
- INPI: Protocolo de Madri, vigência e pedido no INPI
- INPI: Manual de Marcas, 2.4 Princípios legais (territorialidade e prioridade)
- INPI: Manual de Marcas, 11. Protocolo de Madri
- INPI: Manual de Marcas, 11.2 Pedidos internacionais originados no Brasil (período de dependência)
- OMPI (WIPO): Guide to the Madrid System, 2024
- USPTO: exigência de advogado americano para requerentes domiciliados no exterior
- USPTO: How much does it cost?
- Amazon: Brand Registry, requisitos de inscrição
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Regras do INPI e dos marketplaces mudam: confira sempre a versão vigente. A decisão sobre o registro é do INPI.
Cofundador da Market Shield. Também é cofundador da Copping Brazil, comunidade com mais de 2.000 empreendedores que vendem no Mercado Livre, TikTok Shop e Shopee, do Centralize HUB, de logística para sellers, e da Buyticket, marketplace de revenda de ingressos com mais de 500 mil usuários. Traz para a proteção da marca a visão de quem constrói e opera marketplaces. Perfil no LinkedIn



